materia nº 17/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de março de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.321.290,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 1.321.290,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil e duzentos e 
noventa reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de março de 2024.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.03.13 
09:32:08 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.367.0081.1.151 4685 4490.51 820.000,00 
33.01-12.367.0081.1.151 4686 4490.51 1.000,00 
FMS
33.01-10.302.0120.2.095 4687 3390.39 400.290,00 
33.01-10.302.0120.2.095 4688 3390.30 100.000,00 
TOTAL 1.321.290,00 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 4685 Obras e Instalações 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4686 Obras e Instalações 1.573-02
Fundo Municipal de Saúde 4687 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.600-06
Fundo Municipal de Saúde 4688 Material de Consumo 1.600-06
Transferência do Fundo Nacional de 
Saúde, dos recursos do Sistema Único 
de Saúde (SUS) provenientes do 
Governo Federal. Custeio de Assistência 
hospitalar e ambulatorial para 
cumprimento de metas nacionais.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE MARÇO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 1.321.290,00
MENSAGEM Nº 0.018/2024
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Contratação de empresa 
especializada para construção de 
piscina aquecida com sanitários , 
pavimentação de quadra com 
instalação de alambrado e proteção 
lateral, construção de cobertura para 
o acesso aos prédios no CAEEQ￾Centro de Atendimento Educacional 
Especializado de Quissamã.
MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:1107721
6793
Assinado de forma digital por 
MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:11077216793 
Dados: 2024.03.13 09:55:14 
-03'00'