República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEINº DE 1º DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL Nº 1015, DE 12 DE
MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao quadro dos servidores do Município, instituído pelo Anexo | da Lei
Municipal nº 1015/2008, 01 (uma) vaga de PNT em Enfermagem.
Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, o Anexo | da Lei Municipal nº 1015/2008 passa a
vigorar com o acréscimo e alteração nele inseridos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 1º de março de 2024.
MAR ÁTIMA PACHECO
Prefei
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
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Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
ANEXO |
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo Cargo Área de Atuação, | Quantidade | Classe | Nívelde | Carga
Ocupacional Especialização e/ou Salário | Horária
Formação
—+ com
Nível Técnico | Profissional de Enfermagem 25 I XI 40h
Nível Técnico H XI
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PMQ
Processo: 1996 /2024
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 40,29% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o poder
Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III do art.
20 da mesma Lei. Fica o alerta quanto ao limite prudencial de 51,30% e o aumento das
despesas com pessoal, em geral, no futuro, poderá ocasionar o descumprimento dos
limites. A realidade descrita pode ser observada no demonstrativo da receita corrente
líquida publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
DESPESA COM PESSOAL JAN/23 A DEZ/23 179.377.816,56
DESPESA COM PESSORLJANDSADEZES | tSm e
Estimativa do Impacto Orçamentário, conforme artigo 16, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC-101/2000):
(*) Fonte: Relatório FOCUS — Banco Central do Brasil (09/02/2024)
Quissamã-RJ, em 15 de fevereiro de 2024.
Rita de Cássia F.da Silva Lemos Diucimar de Barcelos
Assistente Executiva Secretário Municipal de Fazenda
Mat.: 2824
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PMQ
Processo 1996/2024
Rubrica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa, nos
termos do artigo 16, inciso IL da LRF, está compatível com as
diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 2127/2021) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei n.º 2371/2023 e possui previsão orçamentária na
Lei Orçamentária Anual — LOA 2024 (Lei n.º 2398/2023).
Quissamã, 1º de março de 2024.
Luciano de Almeida Lourenço
Chefe de Gabinete da Prefeita
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