materia nº 3871/2024

PM. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.871 DE 06 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.409/2024 de 06 de março de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 477.500,00
(quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para atender demandas da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, com recursos oriundos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento (MAPA), provenientes do Convênio
925990/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de março de 2024.
/
Maria de Fade a eco
Prefeita
Matrícula:2630
Pa MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.608.0135.1.050 3710 | 4490.52 477.500,00
TOTAL 477.500,00