materia nº 3882/2024

Pe IM. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.882 DE 14 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2410/2024 de 14 de março de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação, com
recursos oriundos do Ministério da Educação- Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, provenientes do Convênio/Termo de Compromisso Emendas nº 952574-4
(Plano de Ações Articuladas - PAR).
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 14 de março de 2024.
Dos
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Prefeita
Pu o no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
m)S 105 COM
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PP. Mt.0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.366.0081.1.057 2468 4490.52 400.000,00
TOTAL 400.000,00
ua