materia nº 3880/2024

RP. MI. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.880 DE 14 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.412/2024 de 14 de março de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 465.562,50
(quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo, com recursos oriundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, provenientes do Convênio nº 949283/2023.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária Nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 14 de março de 2024.
Maria de Pacheco
Prefeit:
uolIc
N rio Ofic ds rissamã
RP. MI. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0101.1.050 4631 | 4490.52 465.562,50
TOTAL 465.562,50