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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de março de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 152.496,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 152.496,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos e noventa
e seis reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de março/2024 (fontes: 1.604-01 e 1.604-02), nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de março de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.03.19
15:45:51 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-01 265.456,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-01 265.456,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 132.728,00
SALDO DISPONÍVEL: 132.728,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.095 4714 3190.11 132.728,00
TOTAL 132.728,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-02 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-02 59.304,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-02 59.304,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 19.768,00
SALDO DISPONÍVEL: 39.536,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.304.0117.2.095 4715 3190.11 19.768,00
TOTAL 19.768,00
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde 4714 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 1.604-01
Custeio Federal referente aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), ajuste
anual do valor do salário igual a dois
salários mínimos.
Fundo Municipal de Saúde 4715 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 1.604-02
Custeio Federal referente aos Agentes
de Combate a Endemias , ajuste
anual do valor do salário igual a dois
salários mínimos.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE MARÇO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 152.496,00
MENSAGEM Nº 0.021/2024
DIUCIMAR
DE
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma
digital por DIUCIMAR
DE
BARCELOS:01768916
764
Dados: 2024.03.19
16:40:56 -03'00'
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