materia nº 23/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de março de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
na importância de 7.649.513,68
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na 
importância de R$ 7.649.513,68 (sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil, 
quinhentos e treze reais e sessenta e oito centavos), para reforço das Dotações 
Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de março de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.03.19 
15:47:41 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 1430 3390.39 3.905.513,68 
33.01-12.365.0082.2.099 1889 3390.39 927.000,00 
33.01-12.365.0085.2.098 2276 3390.39 967.000,00 
33.01-12.365.0085.1.110 2152 4490.51 1.850.000,00 
TOTAL 7.649.513,68 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 1430 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 1889 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 2276 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 2152 Obras e Instalações 1.573-01
Valor complementar para contratação de 
empresa especializada para realizar o 
serviço de construção do Centro municipal 
de educação Infantil- Barra do Furado￾Quissamã.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.398/2023,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Contratação emergencial de empresa 
especializada na prestação de serviços 
continuados de merendeiro, auxiliar 
cuidador, auxiliar de creche, fiscal e 
motorista (transporte escolar), para 
atender as Unidades Escolares da Rede 
Municipal de Ensino
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE MARÇO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 7.649.513,68 
MENSAGEM Nº 0.022/2024
DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma 
digital por 
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:0176891
6764 
Dados: 2024.03.19 
16:37:55 -03'00'