materia nº 24/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de março de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 3.991.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 3.991.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e um mil reais), 
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações 
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de março de 2024.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.03.19 
15:46:32 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 4702 3390.46 1.488.000,00 
33.01-12.361.0082.2.100 4703 3396.46 1.000,00 
33.01-12.365.0082.2.099 4704 3390.46 318.000,00 
33.01-12.365.0082.2.099 4705 3390.46 1.000,00 
33.01-12.365.0085.2.098 4706 3390.46 318.000,00 
33.01-12.365.0085.2.098 4707 3390.46 1.000,00 
33.01-12.361.0082.1.023 4708 4490.51 1.010.000,00 
33.01-12.361.0082.1.023 4709 4490.51 1.000,00 
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 4718 3350.39 853.000,00 
TOTAL 3.991.000,00 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 4702 Auxílio-Alimentação 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4703 Auxílio-Alimentação 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4704 Auxílio-Alimentação 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4705 Auxílio-Alimentação 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4706 Auxílio-Alimentação 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4707 Auxílio-Alimentação 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4708 Obras e Instalações 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4709 Obras e Instalações 1.573-02
Fundo Municipal de Saúde 4718 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.621-04
Termo de parceria da OS, contrato de
Gestão das operacionalizações e
execuções das ações e serviços de
saúde do Hospital Centro de Saúde e
Unidade de Pronto atendimento Mário
Barros Wagner (Emergência Barra do
Furado).
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE MARÇO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 3.991.000,00
MENSAGEM Nº 0.023/2024
Contratação de empresa especializada 
para construção de Centro de 
Coordenação Pedagógico no Sítio 
Quissamã
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Pagamento de vale-alimentação do 
magistério e demais profissionais da 
área da Educação, pelo período 
aproximado de 03 (três) meses.
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0176891676
4 
Dados: 2024.03.19 
16:39:42 -03'00'