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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JEI, CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ET Quissamã, 19 de março de 2024
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 020/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO EM CRECHES MUNICIPAIS
PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL,
FILHAS (OS) DE MULHERES EM PRIVAÇÃO
DE LIBERDADE, LIBERDADE CONDICIONAL E
EGRESSAS DO SISTEMA CARCERÁRIO.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM
CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE
MULHERES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, LIBERDADE CONDICIONAL E
EGRESSAS DO SISTEMA CARCERÁRIO.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Executivo, atendendo assim ao disposto art. 81, inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei
Municipal, tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS
IL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 020/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, RVIÇOS PUBLICOS.
Pelas conclusões,
Cad
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocemã&r le Souza Batista
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