Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 19 (dezenove) dias do mês de março
de 2024, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro da Costa,
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário
Janderson Barreto Chagas, que faça a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. A vereadora Alexandra
Moreira, arguiu uma Questão de Ordem e solicitou um minuto de silêncio, em
razão do falecimento da senhora Donita Silva. O vereador Janderson
Chagas, também solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento da
professora Nice Araújo, esposa de Jéferson. O presidente solicitou a
dispensa da leitura da Ata da Sessão Ordinária, do dia 12 de março de 2024,
sendo aprovada a dispensa. Colocou em votação simbólica as Atas, sendo
aprovada por unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou a dispensa
da leitura das matérias do Expediente, sendo que a vereadora Alexandra
Moreira, solicitou a leitura das duas Indicações de sua autoria. O presidente
colocou em votação o pedido das matérias restantes do Expediente, sendo
aprovado. Matérias do Expediente: Mensagem nº018/2024, ao Projeto de Lei
n017/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Solicita Regime de Urgência
Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências, na importância de R$ 1.321.290,00 (um milhão,
trezentos e vinte e um mil e duzentos e noventa reais). Mensagem
nº013/2024, ao Projeto de Lei nº 018/2024, de autoria do Executivo. Assunto:
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1015, de 12 de março de 2008.
Mensagem nº017/2024, ao Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do
Executivo. Assunto: Projeto de Lei da Mensagem n° 017/2024. Mensagem
nº019/2024, ao Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria do Executivo. Assunto:
Dispõe sobre o atendimento prioritário em creches municipais para crianças
de mulheres em privação de liberdade. Mensagem nº020/2024, ao Projeto de
Lei nº 021/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Dispõe atendimento
prioritário em creches para crianças filhos de mulheres vítimas de violência
doméstica. Ofício nº026/2024, de autoria da Coordenadoria de Contabilidade.
Assunto: Ofício referente a Receita e Despesa do mês de fevereiro de 2024.
Projeto de Decreto Legislativo nº002/2024, de autoria da CJRFOOSP.
Assunto: Dispõe sobre a aprovação das contas da prefeitura municipal de
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Quissamã relativas ao exercício de 2022 de Maria de Fátima Pacheco –
prefeita municipal. Indicação nº035/2024, de autoria da vereadora Alexandra
Moreira. Assunto: Destaca a necessidade premente de implementação de
medidas imediatas para resolver o problema da iluminação inadequada no
molhe de pedras localizado na foz do canal das Flechas, em Barra do
Furado. A ausência de iluminação adequada neste ponto tem gerado uma
série de problemas que afetam diretamente a segurança e o bem-estar dos
habitantes e visitantes da região. Indicação nº 036/2024, de autoria da
vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Solicita à prefeita e demais
autoridades competentes que adotem medidas emergenciais específicas
para garantir o acesso das vítimas de violência doméstica à alimentação
durante todo o processo de atendimento e proteção. As regras de acesso a
tais medidas devem ser claras, transparentes e abrangentes, evitando a
burocracia e garantindo que todas as vítimas sejam beneficiadas. Indicação
nº037/2024, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima
Pacheco, que junto a Secretaria Competente, estude a possibilidade da
criação da Secretaria Municipal da Mulher. Balancete nº 001/2024, de autoria
da Contabilidade da CMQ. Assunto: Balancete de Despesa, Plano de
Contas; Balancete Financeiro e Conciliação bancária do mês de dezembro
de 2023. Balancete CMQ nº002/2024. Assunto: Balancete de Despesa; Plano
de Contas; Balancete Financeiro e Conciliação bancária do mês de janeiro
de 2024. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão
única o pedido de urgência especial solicitado na Mensagem nº 018/2024, ao
Projeto de Lei nº 017/2024 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na
importância de R$ 1.321.290,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil e
duzentos e noventa reais). Não havendo discussão, colocou em votação,
sendo aprovada a urgência, por sete (07) votos a favor, três (03) abstenções
e uma (01) ausência em turno único. O presidente solicitou a dispensa da
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 017/2024;
sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão
única o Projeto de Lei nº017/2024. A vereadora Alexandra Moreira, entende
que não existe urgência neste Projeto de Lei e neste Projeto esta embutido
um valor, para novas licitações de reforma do Centrinho. Reprisou a
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população que a prefeita fez um vídeo na porta do Centrinho, que ia inaugura
a obra no aniversário da cidade e já estamos chegando no outro aniversário
e as obras estão paralisadas e recebeu quatro interrupções e termo aditivo. A
prefeitura concedeu um termo aditivo de 21% no valor da obra; aqueles 20%
que o áudio diz da dinâmica, e quem for no Centrinho, poderão vê o esgoto
coberto por tapume de madeira, cheiro de esgoto, as obras da quadra não
finalizada e as crianças especiais convivem com resto de obras, poeira, com
a instalação elétrica com gambiara, sala que não são climatizadas, estamos
falando em salas de aula que convivem crianças especiais. A prefeita não
manda para esta Casa, uma explicação do por que a obra foi paralisada,
interrompida. Não diz o que está acontecendo; só manda para esta Casa,
pedido de dinheiro e ainda promete piscina no Centrinho. Não havendo mas
discussão, o presidente colocou em votação única o Projeto de Lei
nº017/2024 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores, onde o vereador Ailson Barreto, justificou seu voto por que a
todo tempo manteve a população informada sobre processo desta obra, que
realmente existe alguns aditivos, surgiram algumas demandas e a obra
começou a parar por que a empresa não conseguiu cumprir alguns acordo. A
secretaria de educação fez todo o procedimento legal, notificando ate
encerrando o contrato, onde esta empresa não poderá participar mais dessa
obra. Esta obra não foi interrompida pela vontade do Executivo, e sim pela
empresa, mas a obra será concluída com a piscina aquecida e a quadra. A
vereadora Simone Flores, disse que tem fiscalizado as obras do município e
tem encontrado vários problemas nas obras, mas vai votar a favor
acreditando que este valor é o último para a conclusão da obra do Centrinho,
por que as crianças com deficiência necessitam deste espaço com as
terapias que precisam ser realizadas. Também justifica seu voto a favor,
devido um valor a ser repassado para a saúde, para a compra de material de
insumo no hospital, que está faltando. O vereador Fábio Castro, justificou seu
voto a favor dizendo que a empresa contratada não conseguiu terminar a
obra e não é por esse motivo que devemos deixar de dar continuidade neste
trabalho. Está solicitando um orçamento, para poder licitar uma nova
empresa, para que esta obra seja entregue a população e terá seu voto a
favor. O vereador Janderson Chagas, ressaltou que esses serviços não
podem parar, pois sabemos da necessidade e obra foi licitada, onde a
empresa não conseguiu terminar o serviço. O presidente declarou aprovado
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o Projeto de Lei nº017/2024, por sete (07) votos a favor, três (03) abstenções
e uma (01) ausência em turno único. O presidente colocou em discussão
única o pedido de urgência especial solicitado na Mensagem nº 013/2024, ao
Projeto de Lei nº 018/2024 de autoria do Poder Executivo, que altera o anexo
I, da Lei Municipal nº 1015, de 12 de março de 2008. Não havendo discussão
colocou em votação nominal, a Mensagem nº 013/2024, onde a vereadora
Alexandra Moreira justificou seu voto a favor por que é um pedido de
abertura de vaga, de um profissional com nível técnico de enfermagem, que
ganhou na justiça o direito de ingressar no quadro da prefeitura, porém
ressalvou que a Mensagem da senhora prefeita, faz referência a um número
errado do processo judicial, portanto que tenham o cuidado de mandarem
para esta Casa as informações corretas. Esta vaga foi conquistada na
justiça. A Mensagem nº013/2024 foi aprovada, por dez (10) votos a favor e
uma (01) ausência. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer
da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos,
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 018/2024; sendo aprovada a
dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão única o Projeto de Lei
nº018/2024. Não havendo discussão, o presidente colocou em votação única
o Projeto de Lei nº018/2024 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada
nominal dos vereadores, para votação, sendo aprovado por 10 (dez) votos a
favor e uma (01) ausência em turno único. O presidente colocou em
2ªdiscussão o Projeto de Lei nº012/2024, de autoria do Executivo, que
autoriza para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências, na importância de R$ 1.646.569,52 (um milhão seiscentos e
quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois
centavos). Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação,
Projeto de Lei nº012/2024, e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada
nominal dos vereadores, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e uma
(01) ausência, em 2º turno. O presidente colocou em bloco e em 2ªdiscussão
o Projeto de Moção de Aplausos nº03, 04, 05, 06, 07 e 08/2024, de autoria
dos vereadores que concede Moção de Aplauso, pelo Dia Internacional da
Mulher. Não havendo discussão, o presidente colocou em bloco e em 2ª
votação, Projeto de Moção de Aplausos nº 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2024, e
solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos vereadores, sendo
aprovado por 10 (dez) votos a favor e uma (01) ausência, em 2º turno. O
presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão
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Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, de autoria
dos vereadores: Ailson Barreto, Cássio Reis, Fábio Castro, Janderson
Chagas, Adeilson Lopes, Jocemar Batista e Rildo Barcelos, que dispõe sobre
a Concessão da Comenda Mulheres Que Inspiram, sendo aprovada a
dispensa da leitura do Parecer. Colocou em 1ª discussão o Projeto de
Decreto Legislativo nº 001/2024. A vereadora Alexandra Moreira, se absteve
da votação, por que não foi ouvida, indagada, sobre alguma sugestão de
nome para receber esta Comenda, como preza o princípio republicando da
democracia ou deveria funcionar nesses casos, por que nesta Casa, somos
onze parlamentares e a Comenda é conferida pela Casa, portanto antes da
deliberação deve haver uma harmonia e processo de escolha, ouvindo a
sugestão dos demais parlamentares e não foi o que aconteceu. Esta
vereadora viu o nome desta cidadã no Projeto de Decreto Legislativo e não
foi ouvida. A cidadã em questão não inspira esta vereadora, por que
ultimamente é secretaria de educação do município e tem sérias críticas e
representações com relação a esta gestão. Gestão da educação que prioriza
bufe, show, eventos caros em detrimento da harmonia e bem-estar dos
próprios profissionais da educação. Existem mulheres que são merecedoras
desta Comenda e não foram pensadas pela maioria. O vereador Leone
Cordeiro, disse que não tem nada conta a pessoa Elena, tem suas críticas
como gestora, e vai se abster do voto. Este vereador não foi ouvido por esta
Casa, não teve reunião para escolher um nome. Se direcionou ao presidente,
por que a Mesa Diretora foi quem escolheu o nome e o que vem
acontecendo nesta Casa é uma falta de respeito, deste quando este
presidente assumiu. Não se teve até hoje uma reunião com os vereadores, e
falam muito de democracia, união, em trabalhar com parceria, mas isso só
acontece quando é com o Executivo, e nesta Casa, em momento algum esta
existindo a democracia. A Mesa Diretora nunca convocou uma reunião para
conversar sobre os transmite desta Casa. Todo Projeto que vem do
Executivo e votado no outro dia, não se discute com os parlamentares,
somos onze parlamentares e exigimos respeito, todos somos iguais, todos
estão nesta Casa com o voto do povo e estamos nesta Casa para defender o
direito do povo e isso não acontece nesta Casa. Tem um grupo de
vereadores que citou o nome para homenagem uma pessoa e temos que ser
a favor, então todas as matérias que chegam do Executivo os parlamentares
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precisam ler, discutir como os parlamentares. O vereador Leone Cordeiro,
disse que esta Casa é um puxadinho do Executivo, e se tem um presidente é
só de nome, por que nunca foi presidente desta Casa e teve o voto de todos
os parlamentares, nunca teve uma reunião, será que é por que é da
oposição? Nós não somos oposição do governo, somos a favor do povo,
estamos defendendo a demanda que o povo traz, e nunca somos ouvidos.
Sempre dizem que é para levar o assunto para o Plenário, por que sabe que
vão ganhar no voto, onde a chefe do Executivo tem a maioria no Plenário. Na
sua criação aprendeu que se dar o respeito, quando você recebe o respeito e
está falando de Plenário e não da rua. O vereador Leone Cordeiro, disse que
nesta Casa, não terão mais o seu respeito, chega uma hora que não dar
mais. Este vereador tem a cabeça erguida, não abaixou a cabeça para
governo. O vereador Fábio Castro, informou que o nome escolhido foi pela
Mesa Diretora, avaliada e a Casa é democrática e está sendo colocado em
Plenário para que cada vereador votem a favor ou não. O vereador citar que
não há respeito, que não vai mais respeita ninguém, ele não precisa nem
falar, por que nunca respeitou a ninguém. Neste Plenário tem a democracia,
foi sugerido o nome e todos tem a decisão de escolher. O presidente deu por
encerrada a discussão e colocou em 1ª votação, Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2024, e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal
dos vereadores. A vereadora Alexandra Moreira, justificou seu voto de
abstenção e disse que discorda do vereador Fábio Castro, quando diz que
nesta Casa reina a democracia e o senhor não foi democrático. Esta
vereadora afirma que não houve escolha democrática. Esta vereadora não
vota nada que venha do governo, por que é do governo, vota com o desejo e
a vontade da população. Vai abster desta votação, sobre tudo pela falta de
transparência na escolha de uma Comenda que chama Mulheres que
Inspiram. Afirmou que existem muitas mulheres nesta cidade que inspiram
outras mulheres, que poderiam ser beneficiadas com esta Comenda.
Também afirmou que o nome da senhora Helena e vai ser aprovada por que
vocês tem a maioria, e a senhora Helena está sendo cotada a ser pré
candidata a vereadora ou a vice-prefeita desta cidade, portanto é um
momento específico, que da visibilidade a biografia da pessoa. A vereadora
Alexandra Moreira, disse que não houve escolha democrática e nem
oportunidade de alguns vereadores sugerirem nomes para ser homenageado
como uma mulher que inspira outras mulheres. O vereador Leone Cordeiro,
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também justificou seu voto e destacou que antes de Fábio Castro ser
presidente, já vem faltando com respeito e citou um acontecido nesta Casa e
disse que isso sim é falta de respeito e de democracia, portanto nosso
passado nos condena e por isso vai se abster do voto. O vereador Ailson
Barreto, justificou seu voto, divulgando sobre a pessoa da Helena, que é
mãe, dona do lar, professora que dar o seu melhor pela educação do nosso
município e foi percebida pelo seu trabalho e convidada a ser coordenadora
de ensino e após convidada a ser secretária de educação, onde a educação
inspirou na qualidade do ensino. Helena é a mulher que ousa, que sonha, e
este sonho possibilitou que todas as unidades escolares do município fossem
reformadas ou construída. A vereadora Simone Flores, disse que mulheres
que inspiram, seria de Quissamã, que marcam pela atuação enquanto
profissionais, mãe, quissamaenses, com um legado do que contribuiu para
Quissamã. A referida vereadora perguntou como os vereadores escolheram
uma pessoa sem fazer uma reunião e esta vereadora não foi convidada em
nenhum momento para ter um nome de acordo com todos os vereadores. A
vereadora disse que tem tantas mulheres maravilhosas, que fazem trabalho
religioso, tem professoras, médicas, enfermeiras e foi escolhido um nome a
revelia, por que alguns vereadores não foram ouvidos, por isto vai abster do
voto. O vereador Fábio Castro, justificou seu voto, esclarecendo que cada
parlamentar, tem o direito de fazer a sua escolha particular, por isso que diz
que é democrático. Fica triste de vê que as mulheres não defendem as
outras mulheres, por causa de pautas políticas, que colocam obstáculo, culpa
no presidente. Deixar registrado uma discussão entre o vereador Fábio
Castro e a vereadora Alexandra Moreira, que resultou no desligamento do
microfone da vereadora. O vereador Janderson Chagas, também justificou
seu voto e afirmou que teve uma conversa com a Mesa Diretora e disseram
que a Helen é pré candidata a vereadora, e nós da base desconhecemos
este fato. O importante foi o que o vereador Ailson Barreto passou sobre a
vida de Helena e tivemos a sensibilidade e de forma democrática vamos para
votação. O presidente declarou aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2024, por sete (07) votos a favor, uma (uma) ausências e três (03)
abstenção em 1º turno. O presidente solicitou a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Moção de Aplausos nº
009, 010, 011 e 012/2024, de autoria dos vereadores, que concede Moção
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de Aplauso, pelo Dia Internacional da Mulher, sendo aprovada a dispensa da
leitura do Parecer. Colocou em bloco e em 1ª discussão o Projeto de Moção
de Aplausos nº 009, 010, 011 e 012/2024, não havendo discussão colocou
em 1ª votação, onde os vereadores: Alexandra Moreira, Ailson Barreto,
Márcio Pessanha, Simone Flores, Cássio Reis e Fábio Castro, justificaram
seu voto comentando sobre a mulher que escolheu para ser homenageada
através da Moção de Aplausos. O presidente declarou o Projeto de Moção de
Aplausos nº 009, 010, 011 e 012/2024, aprovado por dez (10) votos a favor e
uma (01) ausência em 1º turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário
o sorteio dos oradores: Leone Cordeiro, Janderson Chagas, Ailson Barreto,
Alexandra Moreira, Simone Flores e Fábio Castro. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora,
os funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos
meios de comunicação. Usou da palavra o vereador Leone Cordeiro
cobrando mais uma vez as diárias dos motoristas, até agora nada, que o
Executivo tome essas providências. Eu tenho outro assunto muito grave, que
é as condições dos veículos que transportam os pacientes, ontem recebi
uma informação que o pneu estourou com os pacientes de hemodiálise, pneu
sem condição de uso, onde os motoristas são obrigados a viajar. Então,
estamos falando de um município bilionário, que não tem a sua frota com a
manutenção em dia. Aparteou a vereadora Alexandra, estamos chamando a
atenção para precaridade dos veículos, dessas condições horríveis que
descreveu aqui. Só para dizer para vocês, que hoje foi publicado uma
contratação de quase R$ 3.000.000,00 (três milhões) onde está incluído, um
carro brindado, zero. Ao custo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por mês, para
a senhora prefeita. O vereador Leone agradeceu a contribuição. Então, é
lamentável, isso que temos que cobrar, porque chega no meu gabinete
muitas reclamações, onde trazemos para o plenário e não ser tratado com
essa indiferença, com essa perseguição aqui dentro. Aí sim é viver em
harmonia. Tínhamos que reunir todos aqui e ir lá no pátio da prefeitura,
vamos fiscalizar as condições dos pneus! Então, é pedir um pouquinho de
consciência, porque na hora de pedir aquele voto, dizer que pensa no povo,
que é o Governo do acolhimento, pode falar com a razão, com credibilidade,
porque os estoques de mentiras, com certeza já venceram. Falar aqui de
Beira de Lagoa, porque toda vez que falamos aqui, aparece um secretário,
um puxa saco, para dizer que está fazendo, e continua na mesma situação,
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sem asfalto, precaridade total, não tem carro que aguente. Assim como
Flexeiras, estou falando sempre sobre os redutores, passam em alta
velocidade naquela vila. Até a hora de acontecer uma fatalidade. Foi dito que
estava esperando o sol para fazer, que a equipe já estava no parque de
exposição, e até agora nada. Sempre atrasando, mais no período eleitoral
ninguém atrasa, chega certinho na sua porta, pedindo voto. É uma
brincadeira, eu teria vergonha. Falar da educação, recebi um vídeo dos
alunos do CIEP vereador Ailson! Indignado com esse calor, na sala de aula,
e o ventilador que tinha, não estava funcionando. Então, é um absurdo,
fizeram uma reforma de quase R$ 1.000.000,00 ( hum milhão) de reais e não
ter a climatização. Então, deixar aqui a minha reclamação, espero que der
condições para os alunos estudarem. Eu falei também da importância de um
espaço, para o ônibus descer ali no CIEP, quando estava construindo a
calçada, mandei um ofício, uma mudança para o chefe do Executivo para
fazer, e não fui atendido. Eu ouvi aqui, o colega vereador Cássio falar sobre
a rodoviária, o cals que ocorre, se tiver uma ocorrência de polícia ou
ambulância, e se tiver um ônibus ali, não tem como passar. Acontece a
mesma coisa na rua do CIEP, mas não atenderam o meu pedido. Como eu
falei das entradas rurais, hoje os animais não conseguem andar, é dolorido,
eu avisei quando estava sendo construído. Hoje não pode passar uma patrol
vereador Rildo, porque o nível está muito baixo. Ai como que faz com essas
estradas? O produtor já sofre com o maquinário, porque não tem e agora tem
que pagar o diesel, ficam na fila e tem que pagar R$ 7,00 o litro, e precisa de
10 litros por hora. É lamentável, mas não deram valorização quando o
vereador falou. Não pensam no povo, é só enganação o tempo todo. Então
como vamos chegar aqui, e dizer que vive na democracia, que está tudo bem
e não está. Recebemos todas os dias reclamações dos nossos munícipes.
Infelizmente o meu tempo esgotou, amanhã estaremos aqui defendendo os
direitos da nossa população. Uma boa tarde a todos. Com a palavra o
vereador Janderson Chagas relatando que na última quarta-feira tivemos
uma roda de conversa entre homens, pelo fim da violência dos homens
contra as mulheres, diálogo e visões, falamos sobre esse tema. E hoje,
chegou nessa Casa, um projeto de Lei, que dispõe sobre o atendimento
prioritário em creches municipais, para crianças em idade compatíveis, de
mulheres em privação de liberdade e liberdade condicional, também falando
do projeto de Lei 19, que institui o programa núcleo especializado de
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atendimento ao homem, o NEAM e de outras providencias . Essa rodada de
conversa, estava presente o Joilson, a Nágela e Robertinho, que trabalha na
prefeitura, falando a respeito da violência doméstica. É um tema muito
importante para todos nós, tendo em vista que no Brasil, vem aumentando a
violência contra mulher a cada dia. Aqui em Quissamã, temos todos esse
trabalho, que é feito para proteção das mulheres vítimas de violência. O
NEAH, mandei para esta Casa o projeto de Lei para ser aprovado. Nesse fim
de semana, tivemos cirurgia de catarata aqui no hospital municipal, mais de
60 cirurgias, quero parabenizar a secretaria Milena, por mais esse ganho
para Quissamã. Dizer também que houve uma fala do vereador que me
antecedeu, a respeito que na campanha, vão aparecer e falar dos projetos.
Eu estou bem tranquilo, a última campanha que fizemos as nossas
passeatas, carreatas, tudo que nós conversamos e ouvimos da população,
alguns projetos foram feitos vereador. O programa Juventude Ativa, o
calcetamento e infraestrutura de Caxias. Então, eu fico bem tranquilo de
ouvir a população, assim que possível for liberado, nas campanhas que
vamos ter. Ouvimos também no Machado, onde já tem a ponte, a ponte do
Canto de Santo Antônio, antigamente era uma ponte de madeira. Também
tivemos algumas discussões calorosas, é óbvio, a respeito da secretária,
dizendo que é um palco eleitoreiro, que ela pode vir a vice-prefeita ou
vereadora. Nada disso foi feito, nada aconteceu. Mas esqueceu que em
2020, o ex prefeito Armanda, recebeu uma comenda aqui. Era palco
eleitoreiro? Não foi isso que aconteceu vereador Ailson? Na época o
presidente era o Luciano Pessanha. Enfim, não vamos entrar nessa rota de
colisão, porque é o tempo todo tentando ligar alguma coisa com a eleição,
tenta colocar o serviço dos nossos secretários, como ruins. A secretária
Helena, vem fazendo um belíssimo trabalho, igual as demais. Então, temos
que continuar nesse rumo, continuar nessa batida, fazendo o melhor para
Quissamã. Uma boa tarde a todos. Fez uso da palavra o vereador Ailson
Barreto, justificando a ausência do vereador Lopinho, que se encontra numa
agenda no Rio de Janeiro. Vou defender a minha indicação, que solicitou ao
poder municipal a possibilidade da criação da secretaria municipal da mulher
e mencionou, que entende-se que essa secretaria é um órgão público
institucional, que atua defendendo as meninas e as mulheres brasileiras,
Entendemos que a criação dessa secretaria, fortalece ainda mais sobre a
questão de debates sobre a igualdade de gêneros, defesa dos direitos das
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mulheres, ou seja, é mais um instrumento que pode estar lutando para a
valorização da mulher e da sua inclusão no processo do desenvolvimento
social. Aqui nessa Casa, nesse município, passou muitos projetos e ações
em proteção dos diretos das mulheres, que é agredida, que precisa está
trabalhando, como esse que chegou agora e todos votaram a favor. Então,
parabenizar e espero que essa indicação seja atendida futuramente.
Ressalto a questão da dengue em Quissamã e citou que no nosso município,
tem registrado 26 casos, porém, isso não significa que podemos relaxar com
os cuidados. Hoje foi falado nessa Casa, em relação a honraria maior para
as mulheres que inspiram, onde vai ser a secretaria Helena. O vereador
relatou várias atribuições que participou, articuladora do plano de cargos dos
servidores da educação, participou ativamente da criação do Centrinho, dizer
também que ela foi importantíssima na condução do projeto Papos de
Meninas, mencionamos também as políticas onde as escolas foram se
restruturando e nomeou as creches e a construção da escola Nelita. Em
seguida citou as muitas mulheres que inspiram e que merecem ser
homenageadas. Como a professora Mara, a Udete, a Yara, a Deise. Dizer
que no dia 21, quinta-feira, vai acontecer a audiência pública do plano
municipal da primeira infância e convidou a todos para participarem. Até
amanhã, se Deus quiser. Fez uso da palavra a vereadora Alexandra Moreira
e manifestou o profundo pesar pelo falecimento da senhora Donita Silva,
uma mulher guerreira, que criou filhos maravilhosos e aqui deixo os meus
sentimentos aos amigos e toda a família enlutada. Hoje é dia 19 de Março,
dia de São José e também exaltou esse dia tão especial para nós católicos.
Então, quem está assistindo a Sessão da Câmara pela TV Câmara, pode
ouvir aqui algumas discussões, que é salutar no processo democrático. E por
isso, o nosso ordenamento jurídico prevê Câmaras Municipais e poderes
distintos, porém harmônicos, entre si. Harmonia não quer dizer subserviência
e sim interface, e para isso temos poderes distintos. Temos no Poder
Legislativo uma Câmara composta de vários representantes do povo. Então,
somos 11 vereadores e cada um aqui defende os interesses da população.
Relatou que todas as vezes que manifesta, não se vitimiza, porém enquanto
advogada, e aqui foi falado que sou advogada, e deveria zelar pelo
cumprimento da ordem, e eu faço isso com muita primazia e faço isso
regularmente. Quando interpelei o senhor presidente, foi porque na fala dele,
ele disse que cada um aqui teve a oportunidade de votar e indicar o nome de
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uma mulher que inspira e não é isso. Cada um aqui indicou o nome de uma
mulher para receber uma moção de aplauso e o que estava sendo discutido
era um decreto legislativo, que é algo maior em termos de importância
significativa no nosso regimento interno, para homenagear uma cidadã que
inspirasse outras mulheres. E aqui debatemos o fato de não ter sido, pelo
menos eu e os demais vereadores aqui se posicionaram ouvidos, para
indicar o nome de uma pessoa também, para que a gente pudesse discutir e
chegar a uma única pessoa, que também merecesse essa comenda maior.
Então, ao contrário do que o vice-presidente falou, o vereador Cássio, que
nenhum outro nome foi sugerido. Nem oficialmente, nem extraoficialmente.
Quero destacar que chegou aqui nessa Casa, a arrecadação do mês de
fevereiro, dando conta de mais de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões)
de reais de arrecadação, e que neste Governo, mais de R$ 2.500.000.000,00
(dois bilhões e quinhentos milhões) de reais que foram arrecadados. Então,
podemos afirmar que todas as mazelas e os problemas desse município
decididamente, não é por falta de recursos. Ressaltou que no início do
expediente pediu a leitura de duas indicações que fez, uma foi com relação a
uma iluminação que existia, no mole de Barra do Furado e também tem
impacto na visibilidade dos barcos, das pessoas e turistas que ali trafegam e
sobretudo, notadamente pela questão da segurança pública. A outra
indicação que fiz, foi que a senhora prefeita se sensibilize e de uma
colaboração para que possa fornecer uma alimentação as vítimas de
violência, quando estiver fora da cidade, a vereadora espera que seja
atendida, já que estamos no mês de março, mês das mulheres. Outro ofício
que fiz, não está na pauta, é sobre uma gambiarra que está na praça, da
casinha de papai noel. Lembrar, para que não aconteça o que aconteceu em
Ipanema, onde um rapaz morreu eletrocutado ao encostar num quiosque.
Ressaltou que vai falar sobre os livros comprados pela secretária de
educação, por um faturamento no valor de mas de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e meio) de reais. Dizer que foi citado aqui o nome de Armando
Carneiro, que de fato deve ser reverenciado, dizer que daqui a pouco, nós
vamos para as ruas, num processo de regulamentação política e espera que
nós não vivencie mais aquele episódio de pistola em punho, roubos e
intimidação de qualquer que seja. Uma boa tarde a todos. A vereadora
Simone Flores, desejou os sentimentos a família Silva, pelo falecimento de
dona Donita e que Deus possa confortar o coração dos familiares e amigos.
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Explanou que fez uma denúncia, formalizou através do Ofício nº09/2024. A
referida vereadora, citou que empresários de Quissamã, estão vendendo
seus bens, por que não estão recebendo da prefeitura e está impactando na
economia e no fortalecimento econômico do município que precisa de
emprego. Pediu ao presidente que coloque a manhã o Ofício para
conhecimento de todos na pauta da Sessão, por que solicita informações do
por que está se pagando primeiro os empresários de fora do município e
depois os de Quissamã e tem fornecedor de Quissamã a oito meses sem
receber. Ressaltou que precisam cumprir a ordem cronológica de pagamento
e o Ofício nº09/2024, precisa ser respondido pelo Executivo. A vereadora
Simone Flores, informou que esteve num evento, na entrega da Medalha
Tiradentes, para importantes mulheres do nosso Estado, que tem trabalhos
relevantes e receberam a maior honraria do Estado, onde a deputada federal
Dani Cunha, foi uma das homenageadas. A Daniela Carneiro, Ex ministra do
turismo e deputada federal, também recebeu a Medalha Tiradentes. A
deputada Daniela Carneiro é autora da Lei nº14.324/2022, que versa sobre o
Dia Internacional de Luta e Conscientização da Endometriose. A citada
vereadora lembrou que fez uma Indicação no ano de 2021, para que o
município implementasse um programa de proteção e atenção a
endometriose em infertilidade. No ano de 2022, a vereadora fez uma Lei
inédita, que cuida da saúde da mulher quissamaense e esta Lei não é
cumprida. A vereadora Simone Flores, informou que ontem, Fernanda
Aragão, foi homenageada com o título de Benemérito, que a fundadora do
Mundo Azul, que é sobre a causa do autismo. Hoje falamos do Centrinho, e
deixou a indignação e a solidariedade as mães e pais das crianças com
deficiência neste município, onde o Executivo se recusa a olhar para essas
crianças. Essas crianças têm um número insuficiente de psicólogo, não tem
equoterapia e não tem um horário adequado para as terapias, portanto não
podemos continuar negligenciando as crianças com deficiência nesse
município. Usou da palavra o vereador Fábio Castro, dizendo que foi citado
na Câmara que está sendo feito um processo para a locação de veículo e
tem um carro blindado para atender a prefeita. Pediu para que as pessoas
olhem com bons olhos e veja o entorno. Este vereador foi autor dos ônibus
com ar-condicionado e com banheiro para levar pessoas para fazer exames
fora do município. São ações como essas que apontam somente o ponto
negativo e a população precisa analisar sobre a Comenda da mulher que
Câmara Municipal de Quissamã
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inspira e fica triste em vê o posicionamento das duas vereadoras. Disse que
Quissamã tem mulheres que ocupa cargo de chefia e estão a frente de
trabalho conduzindo a cidade. Esta homenagem se estende a todas as
mulheres que é dona de casa, trabalha no serviço geral, sem nenhuma
exceção e no dia 27/03/2024, estaremos neste Plenário reconhecendo
através desta honraria as mulheres. Por não constar mais nada para a
Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata,
após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa
Diretor
Quissamã, 19 de março de 2024.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente