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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 25 de março de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 365.093,32.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 365.093,32 (trezentos e sessenta e cinco mil e noventa e três reais e
trinta e dois centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Pesca, com recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e
abastecimento (MAPA), provenientes do Convênio 911259/2021.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 25 de março de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.03.25
14:31:10 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.608.0135.1.050 3710 4490.52 365.093,32
TOTAL 365.093,32
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente
e Pesca
3710 Equipamentos e Material
Permanente 1.700-02 Aquisição de um trator Agrícola.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar – Convênio
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 25 DE MARÇO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 365.093,32
MENSAGEM Nº 0.026/2024
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma
digital por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.03.25
13:52:54 -03'00'
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