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PER REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
y : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAM À
Quissamã, 25 de março de 2074
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Referôncia: Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO
DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUISSAMÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2022 DE MARIA DE FÁTIMA PACHECO —
PREFEITA MUNICIPAL.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE
2022 DE MARIA DE FÁTIMA PACHECO - PREFEITA MUNICIPAL.
A matéria do referido Projeto de Decreto Legislativo é de iniciativa do Poder
Legislativo está inserido no artigo 17, inciso V do da Lei Orgânica Municipal.
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos
constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, analisar sob os
aspectos lógicos e gramaticais.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de
Decreto Legislativo, tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às
normas, acatando as ressalvas, determinações e recomendações do TCE-RJ
processo nº 220.552-5/2023.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Retforente ao Projoto de Decroto Legislativo nº 002/2024
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Adeilson Lopes Carneiro
Pelas conclusões,
nim 9 Bem
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
ae: nam
emar de Souza Batista
Vice-Presidente:
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