materia nº 2417/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 21147 DE20 DE MARCO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.321.290,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.321.290,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil e duzentos e
noventa reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de Marco de 2024,
"Camara Municipal de, Maria aéed checo
Quissamã - RJ Prefeita
APROVADO Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
Edição: IG +
Roso Mera Souza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.367.0081.1.151 4685 | 4490.51 820.000,00
33.01-12.367.0081.1.151 4686 | 4490.51 1.000,00
FMS
33.01-10.302.0120.2.095 4687 | 3390.39 400.290,00
33.01-10.302.0120.2.095 4688 | 3390.30 100.000,00
TOTAL o 1.321.290,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO