materia nº 2421/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2421 DE20 DE MARCOS DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 152.496,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 152.496,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos e noventa
e seis reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de março/2024 (fontes: 1.604-01 e 1.604-02), nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e & 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. uissamã, 20 de Maço de 2024.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVA Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Maria deH4á Diário Oficial de Quissamã
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Edição: AGCIG
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Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-01 265.456,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-01 265.456,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 132.728,00
SALDO DISPONÍVEL: 132.728,00
L CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.095 4714 | 3190.11 132.728,00
TOTAL | 132.728,00
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-02 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-02 59.304,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-02 59.304,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 19.768,00
SALDO DISPONÍVEL: 39.536,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.304.0117.2.095 4715 | 3190.11 19.768,00
TOTAL 19.768,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO