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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 03 de abril de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de 1.180.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 03 de abril de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.04.03
14:51:40 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 03 DE ABRIL DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 1.180.000,00
MENSAGEM Nº 0.028/2024
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
1880 1.573-01
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.398/2023,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
Secretaria Municipal de
Educação
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Serviço de reforma da Escola Municipal
Professora Regina Celli Passos
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma
digital por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.04.03
14:24:40 -03'00'
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