materia nº 3887/2024

Pa IM, O)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.887 DE 20 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.417/2024 de 20 de março de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.321.290,00 (um
milhão, trezentos e vinte e um mil e duzentos e noventa reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária Nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de março de 2024.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.367.0081.1.151 4685 | 4490.51 820.000,00
33.01-12.367.0081.1.151 4686 | 4490.51 1.000,00
FMS
33.01-10.302.0120.2.095 4687 | 3390.39 400.290,00
33.01-10.302.0120.2.095 4688 | 3390.30 100.000,00
TOTAL 1.321.290,00