materia nº 3888/2024

Pe MI, Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.888 DE 20 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.418/2024 de 20 de março de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.646.569,52 (um
milhão, seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e
dois centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária Nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de março de 2024.
Diário Oficial de 0
Uiario Oficial de Vu
issamã
Maria d acheco
Prefeita
Po MI. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0085.2.098 4657 | 3390.93 283.876,17
FMS
36.01-10.302.0120.1.051 4658 | 4490.52 720.000,00
36.01-10.302.0120.2.095 4660 | 3390.30 2.424,90
36.01-10.302.0120.2.095 4661 | 3390.30 60.000,00
36.01-10.302.0120.2.095 4662 | 3390.30 23.256,00
36.01-10.302.0120.2.095 4663 | 3390.30 120.000,00
36.01-10.302.0120.2.095 4664 | 3390.30 43.632,00
36.01-10.302.0120.2.095 4665 | 3390.30 24.000,00
36.01-10.302.0120.2.095 4666 | 3390.30 300.954,02
36.01-10.302.0120.2.095 4667 | 3390.30 226,43
36.01-10.302.0120.2.095 4668 | 3390.30 68.200,00
TOTAL 1.646.569,52