materia nº 3889/2024

Pa Mi. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.889 DE 20 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.419/2024 de 20 de março de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 7.649.513,68 (sete
milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e treze reais e sessenta e oito
centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de março de 2024.
Publicado no Jornal
]
Maria de rêeddt checo iário Oficial de Quissamã
ERA 21, 03/9094
PMI. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 1430 3390.39 3.905.513,68
33.01-12.365.0082.2.099 1889 3390.39 927.000,00
33.01-12.365.0085.2.098 2276 3390.39 967.000,00
33.01-12.365.0085.1.110 2152 4490.51 1.850.000,00
TOTAL 7.649.513,68
Ts