materia nº 3890/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.890 DE 20 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.420/2024 de 20 de março de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.991.000,00 (três
milhões, novecentos e noventa e um mil reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária Nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de março de 2024. licado no Jornal
+ Oficial de Quissama
91/05 19024
Maria de Fáti Pacheco
Prefeit
Mt.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 4702 | 3390.46 1.488.000,00
33.01-12.361.0082.2.100 4703 | 3396.46 1.000,00
33.01-12.365.0082.2.099 4704 | 3390.46 318.000,00
33.01-12.365.0082.2.099 4705 | 3390.46 1.000,00
33.01-12.365.0085.2.098 4706 | 3390.46 318.000,00
33.01-12.365.0085.2.098 4707 | 3390.46 1.000,00
33.01-12.361.0082.1.023 4708 | 4490.51 1.010.000,00
33.01-12.361.0082.1.023 4709 | 4490.51 1.000,00
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 4718 | 3350.39 853.000,00
TOTAL 3.991.000,00