materia nº 3891/2024

PM. O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.891 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.421/2024 de 20 de março de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 152.496,00 (cento
e cinquenta e dois mil e quatrocentos e noventa e seis reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de março/2024 (fontes: 1.604-01 e 1.604-02), nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 20 de março de 2024.
blicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Prefeita
Pa IM Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-01 265.456,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-01 265.456,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 132.728,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.095 4714 | 3190.11 132.728,00
TOTAL 132.728,00
Po MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-02 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-02 59.304,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2024) Fonte 1.604-02 59.304,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 39.536,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.304.0117.2.095 4715 | 3190.11 19.768,00
TOTAL 19.768,00