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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de abril de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 325.841,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 325.841,00 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e
um reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na dotação
orçamentária constante no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de abril de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.04.08
09:22:48 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 ABRIL DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 325.841,00
MENSAGEM Nº 0.029/2024
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
4755 1.706-01
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
Secretaria Municipal de
Transporte
Equipamentos e Material
Permanente
Recurso de Emenda Impositiva do
Orçamento Geral da União para
aquisição de van.
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Assinado de forma
digital por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.04.08
09:54:34 -03'00'
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