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República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Leone Cordeiro da Conceição
Indicação nº /2024
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra.
Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a possibilidade de
instalar câmeras de monitoramento no interior de cada veículo destinado ao transporte
escolar municipal.
JUSTIFICATIVA
O uso de câmeras de segurança no transporte escolar tem se revelado uma medida útil
para a prevenção e reconhecimento de situações de risco e transgressão dos direitos
das crianças.
O objetivo desta Indicação é trazer mais segurança aos alunos e funcionários do sistema
de transporte escolar da cidade, garantindo assim a solução mais rápida em caso de
acidentes, violência, assédio, furto, roubo, agressões, bullying, todo e qualquer tipo de
abuso que nossos alunos possam sofrer.
O uso de câmeras poderá inibir e desestimular essas ações e, quando necessário,
ajudar a resolver delitos praticados no trajeto escolar, sempre com o objetivo de proteger
nossos estudantes. A fiscalização poderá acontecer de diversas formas, cabendo ao
Executivo sua regulamentação e a melhor forma de implementação.
Quissamã, 10 de abril 2024.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre, Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020
E-mail: ver.leone.gabinete@quissama.rj.le.br
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