materia nº 2423/2024

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINCHZ3DE TO DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 30.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender despesa não prevista no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã,2(b de MANO de 2024.
Câmara Municipal de checo
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em CIO OS COLM
Prefeita
Presidente Y
Mat, 4008-8
Matricu a:2630
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.122.0118.2.095 4720 | 3190.96 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO T3
« Presidente y
Mat. 4008-8