materia nº 2424/2024

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
Lei NC DE JO DE MANTO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 200.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesa não prevista
no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, SO de MANDO de 2024.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Prefeita Edição: CIORZ.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
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Fabio Castro da Costa
Presidente - Y
Mat, 4008-8
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
—
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
27.01-04.122.0079.2.095 4717 3390.36 200.000,00
33.01-12.361.0082.2.278 1540 3190.11 200.000,00
200.000,00 | 200.000,00
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Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
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