materia nº 2425/2024

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSZIRSDECO DE MANÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 365.093,32.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 365.093,32 (trezentos e sessenta e cinco mil e noventa e três reais e
trinta e dois centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Pesca, com recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e
abastecimento (MAPA), provenientes do Convênio 911259/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, CI de IMamgde 2024.
Ç
Maria de Fátima Pagheco
Prefeita
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
«LIDOS POA
Edição: CJORL.
we Presidente y
Mat. 4008-8
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.608.0135.1.050 3710 | 4490.52 365.093,32
TOTAL 365.093,32
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
6/03
Fabio Castro da
»: Presidente Y
Mat. 4008-8