| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | LEI Nº 2426/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 803.000,00 |
| native_id | 7768 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINYTGDE CL DE MARÇO DE 2024. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 803.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 803.000,00 (oitocentos e três mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023. Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item 1, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã,CfD de MARÇO de 2024. Camara Municipal de | Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO Fabio Castfo ta Presidente Mat. 4008-8 Publicado no Jornal Diário Oficial de Quissamã mão OS 2024 RL Prefeita Edição: República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.361.0082.2.100 4725 | 3390.49 560.000,00 33.01-12.361.0082.2.100 4726 | 3390.49 1.000,00 33.01-12.365.0082.2.099 4727 | 3390.49 120.000,00 33.01-12.365.0082.2.099 4728 | 3390.49 1.000,00 33.01-12.365.0085.2.098 4729 | 3390.49 120.000,00 33.01-12.365.0085.2.098 4730 | 3390.49 1.000,00 L TOTAL 803.000,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO dl ; 03 jQ0dk Fábio Castro da Costa Presidente Mat. 4008-8 p