| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Item 64 - Receita de Royalties da Lei Federal nº 12.858/13 - Declaração. |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 - Centro DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins que não houve recebimento de Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal nº 12.858/2013, para o município de Quissamã, no exercício de 2018. Quissamã, 12 de Fevereiro 2019. marta DEE cuEco Prefeita