materia nº 3901/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.901 DE 26 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.426/2024 de 26 de março de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 803.000,00
(oitocentos e três mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária Nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de março de 2024.
Publicado no Jornal |
Diário Oficial de Quissamá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
FICHA
DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100
33.01-12.361.0082.2.100
33.01-12.365.0082.2.099
33.01-12.365.0082.2.099
33.01-12.365.0085.2.098
33.01-12.365.0085.2.098
3390.49
3390.49
3390.49
3390.49
3390.49
3390.49
REFORÇO
560.000,00
1.000,00
120.000,00
1.000,00
120.000,00
1.000,00
TOTAL
803.000,00