materia nº 3900/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.900 DE 26 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.425/2024 de 26 de março de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 365.093,32 (trezentos e
sessenta e cinco mil e noventa e três reais e trinta e dois centavos), para atender demandas
da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, com recursos oriundos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento (MAPA), provenientes do Convênio
911259/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de março de 2024.
ma Pacheco
Prefeta publicado no jornal |
Diário Oficial de Quissamã
SORO
Edição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
FICHA | DESPESA
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.608.0135.1.050
365.093,32
365.093,32