| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Item 65 - Despesas na saúde e Educação com Royalties da lei nº 12.858/13 - Declaração. |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 — Centro DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins que não houve valores empenhados, liquidados e pagos, nas funções 10 (saúde ) e 12 ( educação ), com recursos dos Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal nº 12.858/2013, no exercício de 2018. no exercício de 2018. Quissamã, 12 de Fevereiro 2019. MARIA SAM A PACHECO Prefeita