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Ofício nº 36/2023 - SEGOV Quissamã, 04 de abril de 2024.
Senhor Presidente:
Seguem em anexo da Prestação de Contas do Governo Municipal, referente ao exer-
cício de 2023 (Consolidado, Câmara Municipal, Instituto de Previdência do Município de Quis-
samã, Fundo de Saúde). Anexo da Deliberação TCE — RJ Nº 285/2018.
1. Dados Inicias
ITEM 1.1 - Ofício de encaminhamento
ITEM 1.2 - Cadastros do Prefeito Municipal
ITEM 1.3 - Responsável pelo Controle Interno, nos Moldes do Modelo 1;
ITEM 1.4 - Estrutura administrativa do Município.
ITEM 1.5 - Declaração informando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara Muni-
cipal no exercício de 2024;
ITEM 2 - Instrumento de Planejamento
ITEM 2.1 - Plano Plurianual - PPA que abrange o exercício, bem como das alterações porven-
tura realizadas.
ITEM 2.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, acompanhada do ANEXO DE METAS
FISCAIS e demais elementos, bem como as alterações porventura realizada (artigo 4º da Lei
Complementar n.º 101/00), contendo a indicação da data de publicação (anexado no formato
PDF e dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 3.0rçamento Anual
ITEM 3 .14- Lei dos Orçamentos Anuais — LOA, relativa ao exercício de 2023, acompanhada
de todos os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura realizadas (artigo 2º
da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº101/00), contendo a in-
dicação da data de publicação;
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ITEM 3.2 - Relação informando os códigos e as descrições de todas as fontes de recursos
utilizadas pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, Próprios/Ordinários,
Fundeb, FNDE, SUS, ROYALTIES, etc.) - dados inseridos no e-TCERJ.
ITEM 3.3 - Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, em ordem
cronológica, com a indicação da data de publicação (anexado no formato PDF e dados
inseridos no e-TCERJ).
ITEM 3.4- Decretos de abertura de créditos adicionais suplementares especiais e
extraordinários (Administração Direta e Indireta), em ordem cronológica, abertos com base
em autorização na — LOA e em demais leis autorizativas (anexado no formato PDF e dados
inseridos no e-TCERJ).
ITEM 3.5 Declaração de inexistência de saldo orçamentário (sobra) não utilizado no
exercício de 2022 no caso de créditos adicionais especiais abertos em 2023 com base em
leis autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício de 2022 (anexado no
formato PDF).
ITEM 3.6 — Declaração da não inexistência de Compatibilidade entre as alterações
orçamentárias e o orçamento final registrado no Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 (dados
inseridos no e-TCERJ).
ITEM -— 3.7 - Declaração da não inexistência de Decreto municipal que declarou situação
caracterizada como estado de calamidade pública no caso de abertura de créditos adicionais
extraordinários no exercício de 2023 (anexado no formato PDF) para atendimento de
despesas imprevisíveis e urgentes (art 167, 8 3º da CF).
ITEM 3.8- Declaração da não inexistência de Decreto estadual que homologou o estado de
calamidade pública caso tenham sido abertos créditos adicionais extraordinários (anexado no
formato PDF) para atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes (art 167, 8 3º da CF).
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ITEM 3.9 - Declaração de inexistência elementos que comprovem que a Câmara Municipal
tomou ciência dos decretos que abriram crédito adicional extraordinário (anexado no formato
PDF).
ITEM 3.10 - Relação dos decretos que abriram créditos adicionais com base no superávit
financeiro do exercício anterior (2022), com detalhamento do superávit financeiro, ativo e
passivo financeiro, apurado por cada espécie de código fonte utilizado (dados inseridos no e-
TCERJ).
ITEM 3.11 - Balancete contábil registrando o total do Ativo e do Passivo de cada código fonte
utilizado para abertura dos créditos adicionais empregando como origem de recurso o
superávit financeiro do exercício anterior, nos moldes do Modelo 1, acompanhado da
respectiva documentação comprobatória do referido superávit (anexado no formato PDF).
ITEM 4 Demonstrações Contábeis
ITEM 4.1 - DEMONSTRATIVOS CONTABÉIS CONSOLIDADO (abrangendo todos os
órgãos, entidades e fundos especiais da Administração Direta e Indireta do município,
incluindo os dados do Poder Legislativo e das empresas estatais dependentes).
Obs.: Os dados inseridos no e-TCERJ devem conter declaração de conformidade com as informações do
demonstrativo assinado e encaminhado em formato PDF.
ANEXO 1 - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas
(anexado no formato PDF).
ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as Categorias
Econômicas - Adendo Ill (anexado no formato PDF).
ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (anexado no formato PDF e
dados inseridos no e-TCERJ).
ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (anexado no formato
PDF).
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BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (anexado no formato PDF e dados inseridos no e-TCERJ)
incluindo:
a) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
b) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
ITEM 4.2 - DEMOSTRATIVOS CONTÁBEIS - CÂMARA MUNICIPAL
a) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias
econômicas - Adendo III
b) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas
conforme
o vínculo com os recursos - Adendo Vil
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento
das respectivas rubricas;
f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada
entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
9) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
h) ANEXO 16 - Demonstrativo da Divida Fundada Interna;
ITEM 4.3 - Declaração da não existência do Fundo municipal da Câmara da Lei Federal
n.º 4.320/64.
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ITEM 4.4 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, conforme
o vínculo com os recursos - Adendo VII (anexado no formato PDF).
ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (anexado no formato PDF).
ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (anexado no formato
PDF).
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (anexado no formato PDF) incluindo:
a) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não
Processados Liquidados;
b) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (anexado no formato PDF) incluindo:
a) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não
Processados Liquidados;
b) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas Extraorçamentárias, se for o caso.
ITEM 4.5 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA
a) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII
b) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
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e) BALANÇO FINANCEIRO
9) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante
5 - Educação
ITEM — 5.1 Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por código
fonte de recurso, na Função 12 (Educação) e por Subfunção (361, 365, etc.) (dados inseridos
no e-TCERJ).
ITEM 5.2 - Documentação contábil comprobatória das despesas realizadas (empenhadas,
liquidadas e pagas) na Função 12 (Educação), por Subfunção (361, 365, etc.), por espécie de
código fonte de recurso, no exercício de 2023 (anexado no formato PDF).
ITEM 5.4 - Declaração da não existência de Cancelamentos de restos a pagar na educação
no exercício de 2023, por código fonte Impostos e Transferências de Impostos (dados
inseridos no e-TCERJ).
ITEM 5.5 - Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e
Não Processados) da Função 12 — Educação, da fonte de recursos Impostos e
Transferências de Impostos, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a
2022), separados e totalizados por exercício (anexado no formato PDF).
ITEM 5.6.1 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando a
disponibilidade financeira e obrigações específicas do Ensino - MDE, na fonte de recurso
Impostos e Transferências de Impostos, no exercício de 2023, acompanhado dos seguintes
documentos (todos anexados no formato PDF):
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ITEM 5.6.2 -Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação por
código fonte Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira),
na forma do Modelo 5 e QUADROS le II;
ITEM 5.6.3 - Extratos bancários das contas da educação referentes ao código fonte Impostos
e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), relativos ao mês de
dezembro de 2023;
ITEM 5.6.4 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados,
separados e totalizados por exercício, por código fonte Impostos e Transferências de
Impostos na educação, existentes em 31/12/2023;
ITEM 5.6.5 - Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros, por
código fonte de Impostos e Transferências de Impostos da educação, existentes em
31/12/2028.
6 — Fundeb
ITEM 6.1 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, na fonte
Fundeb, na Função 12 (Educação) e por Subfunção (361, 365, etc.), informando a parcela
referente à remuneração dos profissionais da educação (70%) e a parcela referente às
demais despesas (30%) (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 6.2 - Documentação contábil comprobatória das despesas realizadas no ensino no
exercício de 2023 (empenhadas, liquidadas e pagas) na fonte de recurso Fundeb, informando
a parcela referente à remuneração dos profissionais da educação (mínimo de 70%) e a
parcela referente às demais despesas (30%) separadamente (anexado no formato PDF).
ITEM 6.3.2 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação na
fonte Fundeb (conta corrente e aplicação financeira), na forma do Modelo 5 e QUADROS I e
HI;
ITEM 6.3.1 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando a
disponibilidade financeira e obrigações específicas do ensino na fonte de recurso Fundeb, no
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exercício de 2023, acompanhado dos seguintes documentos (todos anexados no formato
PDF):
ITEM 6.3.2 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação na
fonte Fundeb (conta corrente e aplicação financeira), na forma do Modelo 5 e QUADROS I e
H;
ITEM 6.3.3 - Extratos bancários da conta do Fundeb do período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2023 (conta corrente e aplicação financeira);
ITEM - 6.3.4 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados,
separados e totalizados por exercício, da fonte Fundeb, existentes em 31.12.2023; e
ITEM 6.3.5 - Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte
Fundeb existentes em 31.12.2023.
ITEM 6.4 - Cancelamentos de restos a pagar na educação no exercício de 2023, na fonte
Fundeb, informando a parcela referente à remuneração dos profissionais da educação (70%)
e a parcela referente às demais despesas (30%) - (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 6.7 - Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, abrangendo todo o
exercício de 2023 (parágrafo único do art. 31 e art. 33 da Lei n.º 14.113/20) (anexado no
formato PDF).
ITEM 6.8 - Ressarcimento e outros créditos efetuados à conta do Fundeb acompanhado de
documentação comprobatória, se for o caso (anexado no formato PDF e dados inseridos no
e-TCERJ).
ITEM 6.9 - Decretos referentes aos créditos adicionais abertos com base no superávit
financeiro da conta Fundeb do exercício anterior (2022) (anexado no formato PDF).
ITEM 6.10 - Relação das despesas de exercícios anteriores (DEA) empenhadas, liquidadas e
pagas computadas na Função 12 - Educação, por subfunção, nas fontes de recursos
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Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb, conforme Nota Técnica TCE-RJ n.º
05/2022, contendo as seguintes certificações do controle interno (anexado no formato PDF):
(i) de que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores;
(ii) que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal n.º 4.320/6
(iii) que o valor a ser considerado no cômputo da aplicação mínima em MDE represente a
parcela que excede ao montante de RP pago que possuía disponibilidade de caixa em 31 de
dezembro do ano anterior;
(iv) que os restos a pagar pagos no exercício para fins de apuração do limite mínimo aplicado
em MDE, cujas despesas não foram consideradas no exercício anterior por falta de
disponibilidade financeira, foram pagos com recursos de impostos e transferências de
impostos.
7- SAÚDE
ITEM 7.1 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, independente
da fonte de recursos, na Função 10 (saúde) e por grupo de natureza de despesa (dados
inseridos no e-TCERJ).
ITEM 7.2 - Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e
pagas no exercício de 2023, realizadas em ações e serviços públicos de saúde - ASPS
(Função 10), por grupo de natureza da despesa, independente da fonte de recurso (anexado
no formato PDF).
ITEM 7.3 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por fonte de
recursos na Função 10 (saúde) (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 7.4 - Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e
pagas no exercício de 2023, realizadas em ações e serviços públicos de saúde - ASPS
(Função 10), por fonte de recurso (anexado no formato PDF).
ITEM 7.5.1 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando a
disponibilidade financeira e obrigações específicas da saúde, na fonte de recurso Impostos e
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Transferências de Impostos, no exercício de 2023, acompanhado dos seguintes documentos
(todos anexados no formato PDF);
ITEM 7.5.4 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados,
separados e totalizados por exercício, por código fonte Impostos e Transferências de
Impostos na saúde existentes em 31.12.2023
ITEM 7.5.5 — Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros por
código fonte de Impostos e Transferências de Impostos da saúde existentes em 31.12.2028.
ITEM 7.7 - Cancelamentos de restos a pagar na saúde no exercício de 2023, por código fonte
Impostos e Transferências de Impostos (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM - 7.8 - Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e
Não Processados) da Função 10 — Saúde, por código fonte de recursos Impostos e
Transferências de Impostos, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a
2022), separados e totalizados por exercício (anexado no formato PDF).
ITEM 7.9 - Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos
recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de
2023 (8 3º, artigo 77 do ADCT c/c 8 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.º 141/12) (anexado
no formato PDF).
ITEM 7.10 - Aplicação dos valores recebidos a título de royalties e participações especiais
previstos na Lei Federal n.º 12.858/13 nas áreas de educação e saúde no exercício de 2023
(dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 7.11 - Demonstrativo dos valores recebidos e aplicados nas áreas de Educação e
Saúde no exercício de 2023, com recursos recebidos de royalties e participações especiais
previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, nos moldes do Modelo 6, acompanhado da respectiva
documentação contábil comprobatória (anexado no formato PDF).
8 Demais Assuntos
ITEM 8.1 - Operações de créditos celebradas no exercício (dados inseridos no e-TCERJ).
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ITEM 8.2 - Leis que autorizaram a realização das Operações de Crédito, das Operações de
Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contragarantias
de Valores, realizadas no exercício de 2023, com a indicação da data de publicação (anexado
no formato PDF).
ITEM 8.3 - Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro/2023
(referente ao 3º quadrimestre/2022), maio/2023 (referente ao 1º quadrimestre/2023) e
setembro/2023 (referente ao 2º quadrimestre/2023) em cumprimento ao disposto no 8 4º do
art.9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00 (anexado no formato PDF).
ITEM 8.4 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas (Lei
Complementar Federal nº 101/00) mencionadas no item anterior (anexado no formato PDF).
ITEM 8.5 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por grupo de
natureza de despesa - GND, na fonte de recursos royalties e participações especiais (dados
inseridos no e-TCERJ).
ITEM 8.7 - Documentação contábil comprobatória dos recursos financeiros dos Royalties
repassados ao RPPS para capitalização do Instituto no exercício de 2022 (anexado no
formato PDF).
ITEM 8.8 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por função, de
recursos oriundos de royalties e participações especiais (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 8.9 - Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e
pagas no exercício de 2023, por função, custeadas com recursos de royalties e participações
especiais (anexado no formato PDF).
ITEM 8.10 — Aplicação dos valores recebidos a título de royalties e participações especiais
previstos na Lei Federal n.º 12.858/13 nas áreas de educação e saúde no exercício de 2023
(dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 8.11 - Demonstrativo dos valores recebidos e aplicados nas áreas de Educação e
Saúde no exercício de 2023, com recursos recebidos de royalties e participações especiais
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previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, nos moldes do Modelo 6, acompanhado da respectiva
documentação contábil comprobatória (anexado no formato PDF).
ITEM 8.12.1 - Balancete contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando a
disponibilidade financeira e as obrigações nas fontes de recursos de royalties e participações
especiais da Lei Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), em separado,
acompanhado dos seguintes documentos (todos anexados no formato PDF):
ITEM 8.12.2 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas (conta corrente e
aplicação financeira) nas fontes de recursos de royalties e participações especiais da Lei
Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), em separado, na forma do Modelo 5
e QUADROS le Il;
ITEM 8.12.3 - Extratos bancários das contas referentes a royalties e participações especiais
da Lei Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%) (conta corrente e aplicação
financeira), relativos ao mês de dezembro de 2023;
ITEM 8.12.4 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados,
separados e totalizados por exercício, da fonte royalties e participações especiais da Lei
Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), existentes em 31.12.2023; e
ITEM 8.12.5 - Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte
royalties e participações especiais existentes em 31.12.2023.
ITEM 8.14 - Demonstrativo dos valores recebidos e aplicados com recursos de cessão
onerosa previsto na Lei Federal n.º 13.885/19 nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023,
nos moldes do Modelo 7, acompanhado da respectiva documentação contábil comprobatória
(anexado no formato PDF).
ITEM 8.15.1 - Balancete contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando a
disponibilidade financeira e as obrigações dos recursos previsto na Lei Federal n.º 13.885/19,
acompanhado dos seguintes documentos (todos anexados no formato PDF):
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ITEM 8.15.2 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas (conta corrente e
aplicação financeira) dos recursos previsto na Lei Federal n.º 13.885/19, na forma do Modelo
5 e QUADROS le Il;
ITEM 8.15.3 - Extratos bancários das contas referentes aos recursos previsto na Lei Federal
n.º 13.885/19 (conta corrente e aplicação financeira), relativos ao mês de dezembro de 2023;
ITEM 8.15.4 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados,
separados e totalizados por exercício, dos recursos previsto na Lei Federal n.º 13.885/19
existentes em 31.12.2023; e
ITEM 8.15.5 - Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros dos
recursos previsto na Lei Federal n.º 13.885/19 existentes em 31.12.2023.
ITEM 8.17 - Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (dados
inseridos no e-TCERJ).
ITEM 8.18 - Contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao
RPPS no exercício de 2023 e os termos de parcelamentos previdenciários junto ao RPPS
(dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 8.19 - Relatórios de Avaliação Atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social,
realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada, anos-base
31.12.2022 e 31.12.2023, observados os parâmetros gerais para a organização e revisão do
plano de custeio e benefícios (anexado no formato PDF).
ITEM 8.20 - Declaração subscrita pelo Chefe do Executivo Municipal informando, em caso de
déficit atuarial, as medidas adotadas para o equacionamento do referido déficit,
acompanhada de comprovação do plano de amortização e/ou segregação de massas, bem
como de outras medidas adotadas (anexado no formato PDF).
ITEM 8.21 - Lei instituidora da alíquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados
do RPPS municipal (dados inseridos no e-TCERJ).
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ITEM 8.22 - Devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal à Prefeitura
relativa ao orçamento de 2023, acompanhada da respectiva documentação comprobatória
(dados inseridos no e-TCERJ e anexado no formato PDF).
ITEM 8.24 - Certificado de Auditoria elaborado pelo Controle Interno, com parecer conclusivo
sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis (anexado no formato
PDF).
Obs.: Certificado de Auditoria deve conter a assinatura do contador e o número de seu CRC.
ITEM 8.25 - Informações acerca das providências adotadas para cumprimento das
determinações deste Tribunal contidas no relatório da última Prestação de Contas de
Governo do Município apreciada pelo TCE-RJ, nos moldes do Modelo 8 (anexado no formato
PDF).
ITEM 8.27 - Relação contendo os seguintes endereços eletrônicos de informações no sítio da
internet do Município (Portal da Transparência), conforme inciso XXXIII, artigo 5º da CFRB c/c
a Lei Federal n.º 12.527/11 e o artigo 48 da Lei Federal n.º 101/00 (anexado no formato PDF):
a) Lei do Plano Plurianual - PPA, que abrange o exercício, acompanhada dos respectivos
ANEXOS, bem como das cópias das alterações porventura realizadas, contendo a indicação
da data de publicação;
b) Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício, acompanhada do ANEXO DE
METAS FISCAIS e demais elementos, bem como da cópia das alterações porventura
realizadas;
c) Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercício de 2022, acompanhada de todos
os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura realizadas (artigo 2º da Lei
Federal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00), contendo a
indicação da data de publicação;
d) Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data
de publicação;
e) Decretos de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação;
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República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
f) Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública,
no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários no exercício de 2022;
9) Balanços e Demonstrativos Contábeis da execução orçamentária;
h) Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais e da Saúde e os seus respectivos
comprovantes de chamamento (Lei Complementar n.º 101/00 e 141/12);
i) Pareceres dos Conselhos do Fundeb e da Saúde; e
j) Pareceres Prévios emitidos nas Contas de Governo Municipais
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.04.09
10:10:16 -03'00'
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
A Vossa Excelência o Senhor
Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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