| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Item 66 - Repasse de Royalties para Capitalização do RPPS - Declaração. |
| native_id | 779 |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 - Centro DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins que o município de Quissamã não dispõe de Regime Próprio de Previdência Social (R.PP.S.), utilizando-se do Regime Geral de Previdência Social (R.GP.S.) Quissamã, 12 de Fevereiro 2019. MARIA SEER HMA PRECO Prefeita