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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro
DECLARAÇÃO
Item 3.5
DECLARO, para os devidos fins, que no município de Quissamã, não
houve abertura de Crédito Adicional Especial em 2023, com base em leis
autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício de 2022.
Quissamã, 25 de março de 2024.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA
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