materia nº 2432/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
LEINº2432 DE AO DEÁBRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 325.841,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 325.841,00 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e
um reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na dotação
orçamentária constante no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item 1, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 40 de Asz;t de 2024.
"Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
ima Pacheco
Prefeita
cipocddrodatota IT
Presidente
Mat, 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PMQ
19.01-26.782.0095.1.010 325.841,00
TOTAL Lo To | 325.841,00
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E
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente Y
Mat. 4008-8