materia nº 2433/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2435 DE 410DE Apric DE 2024.
EMENTA: Institui no âmbito municipal a
Honraria Guarda Municipal e Honraria
Defesa Civil destaque do ano, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Honraria Guarda Municipal e Honraria Defesa Civil a ser
outorgada anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Guarda Municipal e a
um membro da Defesa Civil que atua no Município e se destacou em seus afazeres
durante o ano.
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, Guarda Municipal e a Defesa Civil do
município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação
para a Câmara Municipal.
Parágrafo único — Fica a critério dos membros da Guarda Municipal e da Defesa
Civil a forma de escolha do homenageado.
Art. 3º - A solenidade deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de
abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamã, 10 de ABeil de 2024.
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Presidente
Mat. 4008.9
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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