Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 10 dias do mês de abril de 2024, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário, vereador Janderson Chagas, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das
matérias do Expediente, sendo aprovada. Matérias do Expediente: Projeto de Lei
nº033/2024, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Dispõe sobre a
utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar, do
Município de Quissamã, com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia.
Indicação 046/2024, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima
Pacheco, junto a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos a possibilidade de
uma cobertura, na quadra society, localizada no Bairro de Santa Catarina.
Requerimento nº05/2024, de autoria do vereador Adeilson Lopes. Assunto:
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de
Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de
distribuição de repelentes, contra Aedes aegypti nas escolas e creches.
Requerimento nº 06/2024, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto:
Solicito a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 109/2022, que Dispõe
sobre a criação do Programa, “Farmácia Itinerante Carente”, no Município de
Quissamã. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão
única, o pedido de urgência especial, solicitado na Mensagem nº 028/2024, ao
Projeto de Lei nº 031/2024, de autoria do Poder Executivo, referente à
autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na
importância de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais). Não
havendo discussão, colocou em votação nominal, Mensagem nº 028/2024,
sendo aprovada a urgência, por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência. O
presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 031/2024; sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer.
Colocou em discussão única o Projeto de Lei nº031/2024. Não havendo
discussão, o presidente colocou em votação única, o Projeto de Lei nº031/2024
e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, para
votação, sendo aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em
turno único. O presidente colocou em discussão única, o pedido de urgência
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especial solicitado na Mensagem nº 029/2024, ao Projeto de Lei nº 032/2024 de
autoria do Poder Executivo, referente à autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 325.841,00
(trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais). Não havendo
discussão, colocou em votação nominal, a Mensagem nº 029/2024,sendo
aprovada a urgência, por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em turno
único. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 032/2024; sendo aprovada a dispensa da leitura do
Parecer. Colocou em discussão única o Projeto de Lei nº032/2024. Não havendo
discussão, o presidente colocou em votação única o Projeto de Lei nº032/2024 e
solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, para
votação, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e uma (01) ausência em
turno único. A vereadora Alexandra Moreira, arguiu uma Questão de Ordem e
solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Roberto Fiscal,
pessoa atuante e importante na cidade.O presidente solicitou ao primeirosecretário o sorteio dos oradores: Simone Flores, Cássio Reis, Márcio Pessanha,
Ailson Barreto, Alexandra Moreira e Fábio Castro. Ato contínuo, os vereadores
se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Fez uso da palavra a vereadora Simone Flores, e ressaltou a
felicidade da presença do grande público no Plenário, que está cheio. Iniciou sua
pauta relatando os problemas que estão enfrentando na nossa cidade e
exemplificou a iluminação precarizada nas comunidades rurais como,
esqueceram da Penha. Beira de Lagoa um lugar que é o campeão do
esquecimento. Estrada do Meio, o governo também esqueceu que existe. Nós
não paramos de receber reclamações de pessoas falando da desassistencial
social, por que no CRAS de Quissamã, desta cidade bilionária, não tem cesta
básica e gás. Não foi liberado o calendário dos programas sociais. A vereadora
perguntou se alguém quer fala sobre este assunto. A vereadora citou, que não
tem defesa para o indefensável. Ressaltou a grande quantidade de
desempregados em Quissamã e para isso, também ninguém tem defesa. Tem
uma situação que está incomodando a vereadora; pois é vereadora e tem que
fiscalizar o município, mas temos que fiscalizar a nossa Casa também, porque a
Casa é do povo e aqui tem servidores. Falou para Fábio Castro, está em mãos,
com uma representação dos motoristas: Ricardo Pedro Azevedo e Luiz Otávio
Nascimento. Eles fizeram uma representação no Ministério Público, colocando
fatos gravíssimos, que estão acontecendo na Câmara. Eles indagaram sobre
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pagamentos de diárias, questionaram a utilização de veículos oficiais, porém
eles dizem que existe uma orientação do Ministério Público, que as chaves dos
carros não fiquem na guarita da prefeitura; só que receberam uma ordem do
atual presidente da Câmara, o senhor Fábio Castro, para que os veículos fiquem
no barracão da prefeitura e as chaves fiquem na guarita, ou seja; o que os
motoristas estão falando nessa denúncia é que o Ministério Público está
mandando uma coisa e o presidente está fazendo outra. Também falaram que o
presidente Fábio Castro, pede que as chaves do veículo novo recém-adquirido,
um Corola preto, 2023, depois que o carro ficar no barracão, a chave seja
entregue ao diretor da Câmara, para o diretor entregar ao presidente, para que
ele mesmo dirija, sem a presença dos motoristas. Se esta denúncia proceder, é
muito grave contra o presidente e vai acompanhar essas denúncias. Os
motoristas fazem essas reclamações, mas também trazem um fato novo; pois
tem uma Lei nº2.352, de 2023, que dispõe sobre seguro de vida em grupo para
os servidores da Câmara. O motorista Pedro, ao indagar ao diretor administrativo
da Câmara, o porque até agora não foi feito o seguro dos funcionários, que é um
direito deles e foi aprovado nessa Casa, pasmem! Sabem o que o diretor da
Câmara falou? Que está difícil fazer o seguro, por que os funcionários da
Câmara estão muito velho. Isso mesmo! Chamou os funcionários de velho! A
vereadora Simone Flores, falou que o vereador tem que ter compromisso com o
povo que o elegeu. Vereador que dar a costa para o povo, negligenciando, que
existe na cidade um povo desempregado, passando fome, perseguido é triste
demais. Então se algum de vocês, com a graça de Deus, chegar na posição de
ser vereador; façam esse compromisso com Deus, não se vendam, porque o
povo de Quissamã, espera o melhor de todos nós. Externou um abraço a sua
filha Maria Eduarda, que hoje está completando sete anos de idade e desejou
uma boa tarde a todos. Usou da palavra o vereador Cássio Reis e externou os
sentimentos a toda família do amigo Roberto Fiscal, um grande homem, um
grande pai, em nome da Carol, os meus sentimentos a toda a família. O
vereador Cássio Reis mencionou a questão da queda da arrecadação do
município, que em sua opinião dificulta todos os movimentos dos programas,
sejam elas sociais, dos projetos que mudam a vida das pessoas. Eu jamais vou
ficar feliz com essa queda de arrecadação, e espero que muito em breve, isso
melhore. Eu estarei sempre dialogando com as secretarias, com a prefeita, com
o vice Marcelo Batista e vereadores, para que encontre caminhos, soluções. O
vereador mencionou um dos caminhos, que é a busca de emenda, que fazem
muita diferença e lembrou o ano de 2017, onde foram à Brasília e conseguiram
organizar o básico, para dias futuros terem condições melhores, como
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conseguimos avançar aqui na nossa cidade. Dizer que recebi algumas
reivindicações de alguns amigos, que gostam de esporte com relação as nossas
quadras. Espaço como por exemplo, do Canto da Saudade, da Ribeira, e do
Matias, com relação a iluminação. Ontem fiz contato com o secretário de obras
Junio Selem, pedindo um suporte às quadras, para que o movimento esportivo
continue. Falo isso porque converso com as pessoas com relação ao esporte,
principalmente a noite, que é onde muitas pessoas conseguem sair dos seus
trabalhos e ter esse momento de descontração e agradeceu ao secretário, que
tem sido muito resolutivo, se colocando a disposição sempre. Falar também
sobre um projeto que está acontecendo no Canto da Saudade, um projeto
maravilhoso e levou o meu incentivo de parabenizar ao César Junio, que é filho
de César Marinho, irmão do Leozinho, que está com um projeto independente de
capoeira, ali na quadra do Canto da Saudade. O vereador parabenizou e se
colocou à disposição, no que for necessário. Então, o nosso secretário Junio
Selem disse, que dentro das possibilidades, vai agilizar a questão do espaço.
Ressaltou que em conversa com o empresário Roni, que tem uma casa de
material de construção perto do clube, surgiu uma conversa sobre os pontos de
ônibus, que são mais distantes, onde as vezes a questão da iluminação é uma
dificuldade e a sugestão do Roni, onde gerou uma indicação que fiz, de colocar
energia solar nos pontos de ônibus, na zona rural, em pontos isolados, estudar a
possibilidade de colocar placa de energia solar com câmera, com bateria, para
segurança das pessoas. Dizer que na quinta-feira e na sexta-feira estarei no Rio
de Janeiro, com a equipe do deputado federal Max Lemos, que é um deputado
do PDT, e estamos fazendo um trabalho juntos e a conversa nada mais é do que
buscar emenda, estarei lá conversando com Max Lemos. Estarei também
conversando com o Junio Arruda, assessor de turismo, para tentar trazer mais
uma vez, o projeto Verão tô no Rio e também, Inverno tô no Rio, que é uma
novidade. Um evento que aconteceu em várias cidades do Estado. Terei uma
agenda, na secretaria de desenvolvimento econômico do Estado, onde
estudaremos e conversando sobre leis, que diminuem os impostos nas
empresas nos municípios, para que possamos trazer empresas pro nosso
município, e trazer renda para nossa cidade. Destacou o projeto juventude ativa,
que ontem foi o dia do recurso do Projeto Juventude Ativa, projeto esse que se
não for o maior, é um dos maiores projetos que temos no nosso município.
Assim como o salva-vidas, jovens que talvez estariam envolvidos com o tráfico,
jovens que talvez estariam envolvidos com o álcool, vão poder escolher um
curso para fazer, obviamente tendo o seu desenvolvimento profissional. Falar
aqui de uma pessoa, muito especial, que tenho o prazer de conviver, que é a
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Camila Augusto, dentista do Centro de Especialidade, que é a esposa do
querido Edson, que tem feito um ótimo trabalho, atendendo as pessoas. Porém,
muito mais que o atendimento como grande profissional que ela é; é o respeito
pela população. O vereador Cássio relatou uma situação que presenciou no
Centro de Especialidade, onde a dentista Camila, resolveu com maestria. Por
hoje é só, e uma boa tarde a todos. Usou da palavra o vereador Márcio
Pessanha e iniciou a fala estendendo também os meus sentimentos à família e
amigos de Roberto Fiscal. Dizer aos vereadores e a vocês que estão nos
assistindo, que eu estive conversando com um funcionário da OS, essa empresa
que presta serviço para o hospital de Quissamã, e ele estava falando da grande
indignação, da revolta dessa OS. A indignação porque estão, há 3 anos sem tirar
férias, todos os meses o salário é atrasado, e quando são demitidos, a grande
maioria por perseguição, não recebem os seus direitos trabalhistas. E esse
funcionário fez a seguinte pergunta: Marcinho! O que leva, motiva, estimula, ao
jovem, ao ir em um cartório eleitoral, e tirar o seu título de eleitor? O que motiva
um pai, mãe de família, escolher um candidato a prefeito, ou a vereador para
apoiar? O que motiva um cidadão a sair de casa no domingo de manhã cedo, no
mês de outubro, para depositar ali o seu voto de confiança em alguém, que vai
governar o município? Aí, ele mesmo me respondeu: o que motiva, é a
esperança, de uma cidade desenvolvida, próspera, uma cidade com
independência econômica, numa cidade com emprego de verdade, onde não
tenha perseguição, onde não tenha incompetência. E continuando a conversa
ele me falou: Marcinho! Eu e mais de 7 mil pessoas depositamos a esperança
neste atual desgoverno. Mas essa esperança devido o que eu venho sofrendo e
os meus colegas profissionais, mas também, as tantas coisas erradas, que nós
todos quissamaenses conhecemos, estamos assistindo diariamente, essa
esperança se transformou em decepção! Em todos os lugares, em todos os
segmentos, que sejam com agricultores, comerciantes, pescadores, profissionais
da saúde, da educação, sejam moradores de Barra do Furado, Penha, Praia
João Francisco, todos dizem essa coisa, que é a grande decepção, de ter
acreditado e depositado sua esperança, neste atual desgoverno. Mas ele falou
Marcinho! Mas essa decepção com o passado, não tira de nós a renovação, da
esperança, de um futuro muito melhor. Porque nem tudo está perdido, porque
embora, alguns preferem se calar, onde alguns preferem concordar com o erro,
ainda existe a sua voz, e a voz de alguns outros vereadores, que há quatro anos
estão lá, sendo a voz do povo. Então, a esperança se renova, porque nem todo
mundo se cala diante dos erros. Porque esse é o nosso dever e a nossa
obrigação, enquanto representante do povo e apresentar projetos para o
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desenvolvimento do nosso município. Essa frase desse profissional que vem
sofrendo perseguição, com a negação dos seus direitos, é muito simbólica, se
quer mudar, é levantar para mudar. Muito obrigado e que Deus nos abençoe.
Usou da palavra o vereador Ailson Barreto e iniciou a fala me desculpando com
os familiares do Roberto Fiscal, por ontem não ter provocado 1 minuto de
silêncio, que eu conheço há muito tempo, um grande contribuidor nessa cidade,
deixar os nossos sentimentos, para amigos e familiares. Também mencionar que
ontem foi aniversário da diretora, lá da escola Inácio Hugo Macena, parabenizar
essa grande gestora da escola da Penha, e também a Vanessa Santos, que é
uma das coordenadoras da educação inclusiva. Ontem também foi aniversário
de 32 anos da creche Raquel Francisca Carneiro da Silva. Antes de falar as
minhas indicações, eu tenho umas informações, a primeira em relação as cestas
básicas, que essa primeira semana já entregarão a remessa do mês. O gás,
realmente está em processo de licitação. Nós sabemos como o processo de
licitação é demorado e sabemos que a população tem pressa. Normalmente a
empresa entra em recurso e acaba adiando ainda mais a entrega. Dizer que
realmente houve um atraso no pagamento da OS, devido à mudança de FGTS
digital, e hoje pela manhã a secretária Milena tinha mencionado comigo, que até
amanhã esse pessoal receberá. Em relação ao desemprego que a vereadora
Simone Flores falou, não vou dar muito ibope. Você vê uma cidade que combate
o desemprego, é Quissamã. Você vê mais de 300 jovens inserido no mercado de
trabalho, primeiro emprego, você olha para as empresas contratantes em
Quissamã, todas são quissamaenses, é claro que pode acontecer dessa
empresa ser de Campos, de Macaé, ser do Rio de Janeiro. Mas que são
quissamaenses, que trabalham eu não tenho dúvida. E além do mais, existe com
a secretaria de desenvolvimento, com o secretário Arnaldo, toda uma política de
parceria com algumas empresas de orientação, de formação, para que essas
pessoas também esteja preparada para disputar um emprego. Uma outra
informação minha, que foi atendido uma indicação nossa e agradecer o Poder
Executivo, onde pedi que estudasse a possibilidade de oferecer aos nossos
alunos da rede municipal, para ter aula dispositiva ou então, em algum espaço,
como por exemplo o cinema. Mencionar também, o vereador Cássio comentou
que ontem saiu o resultado do programa juventude ativa, mais uma resposta
para quem quer questionar. Se responde, mostrando serviço. Também
mencionar que eu estive em algumas escolas, Inclusive no Regina Celi, e
aprovamos hoje a liberação, de verba para reforma e ampliação, até uma quadra
coberta. Também eu pude observar que está sendo colocado as câmeras nas
escolas, e cerca de 30 laboratórios educacionais, que é um investimento de mais
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de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), onde vai garantir melhor
aprendizado, para os nossos alunos. Então, agradecer pela nossa sugestão e
ser atendido. Estive há 2 dias na obra da escola do Engenho Central, e acredito
que até o final do ano esteja sendo inaugurada, para prestar mais um serviço
para nossa população. Falar também do projeto de Lei que estamos
apresentando Nessa Casa, onde eu peço ao Poder Executivo, que estude a
possibilidade de colocar nos veículos da educação, material publicitário, mas
com a seguinte temática: bullyng infantil e a pedofilia, são ações que temos que
estar sempre combatendo. Vai passar por essa Casa e pelo jurídico também, e
se for aprovado? Vai ser mais uma ação de combate a essas práticas, que
fazem tão mal para nossas crianças. Srº presidente por hoje é só. Uso da
palavra a vereadora Alexandra Moreira, comentando sobre a votação das contas
da prefeita, com relação ao exercício de 2022, que foi aprovada, mas não com
seu voto. Se ontem estivesse neste Plenário votaria contra, por que não
concorda com esta aprovação das contas e destacou três motivos relevantes e
justificou. A primeira é sobre os gasto com pessoas chegou a 30.45% e os
servidores encontra-se com uma perda salarial, que ultrapassa a 45.54%, sendo
14.42% é nesse desgoverno. A segunda inconformidade, foi com relação a
aplicação dos recursos do pré-sal, que deveria ser gasto com a educação e
saúde. Dizem aqui no Plenário, que não se pode gastar este recurso do pré-sal
com pagamento de salário dos servidores, principalmente com o pessoal da
educação, pois bem; na prestação de contas está dizendo que pode e ainda
chama a atenção, que não foi gasto. Para quem leu e votou a favor, deveria
reler. O terceiro quesito que chamou a atenção desta vereadora, e por isso não
votaria a favor das contas, foi a transparência da gestão fiscal deste governo,
onde todos nós sabemos que não tem transparência nenhuma e citou as
principais situações como: não disponibiliza no portal da transparência, os
balanços e demonstrativos contábeis e execução orçamentário; atas de
audiências públicas de metas fiscais de saúde dos respectivos comprovantes de
chamamento; Pareceres dos concelhos do FUNDB e da saúde; Parecer prévio
emitido de contas do governo municipal; ações realizadas com recursos
recebidos de emendas impositivas, na modalidade de transferência especial,
sem finalidade definida e com finalidade definida, que é a famosa emenda
impositiva, que os vereadores fazem e a prefeita não cumpre e nem dá nenhuma
explicação, e o Ministério Público viu. Esta vereadora é muito responsável pelo
que faz, não votou por que estava ausente nesta Sessão, mas se estivesse; não
votaria a favor, onde neste Plenário a prefeita tem a maioria e por isso as contas
foram aprovadas, não com o voto desta vereadora. A vereadora Alexandra
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Moreira, observou a fala do vereador Márcio Pessanha e faz das palavras do
vereador, as suas palavras e foi além, e disse à população, que até o dia oito de
maio as pessoas podem tirar e transferir o título de eleitor e frisou que esta é a
arma do povo. Para os servidores que não moram, mas trabalham em
Quissamã, vá ao cartório eleitoral tire seu título, por que é você que escolhe o
seu patrão, e depois não adianta passar quatro anos se lamentando. Mesmo não
morando em Quissamã, os servidores têm o domicílio necessário que lhe é
facultado pelo código civil. Se você não vota no município, mas é servidor da
cidade vá ao cartório eleitoral e tire seu título, decida e escolha quem você quer
como patrão. A vereadora Alexandra Moreira, explanou que nesta última
segunda-feira, foi Dia de Nossa Senhora da Penha e tem nesta Casa a Lei
nº2.648/2019 de sua autoria aprovada, que reconhece essa tradicional
comemoração como patrimônio cultural da cidade e nesta Lei deixa a chefe do
Executivo, o poder de decretar ponto facultativo, numa tradicional festa na nossa
cidade, que nunca foi prestigiada por este governo. O que chamou a atenção foi
que o vice-prefeito não caminhou na procissão junto com os fiéis, para observar
as ruas escuras, esburacadas, com fios de alta-tensão na rua, as ruas com
entulho, sujas e sem falar da segurança pública, onde este bairro tem problema
crônico, mas o vice-prefeito não caminhou pelas ruas e esperou o andor chegar
em frente a capela para segurar, por isso fica o seu repúdio. A referida
vereadora, noticiou que o pagamento dos profissionais do Instituto Nossa
Senhora da Vitória está atrasado e dizem que será no dia vinte e sabemos que o
problema não é desta Casa, pois na semana que passou, aprovamos um
remanejamento para este Instituto. A vereadora Alexandra Moreira, disse que
ontem teve um debate neste Plenário, em que o vereador Ailson Barreto, disse
que a vereadora Simone Flores, passou a perna na prefeita, mas o que chamou
a atenção, foi que o vereador Ailson, falou que a vereadora Simone Flores
estivesse na base da prefeita xingaria os vereadores da oposição, como chamou
a vereadora de vaca. A vereadora Alexandra Moreira quando arguiu uma
Questão de Ordem para falar da falta de decoro parlamentar, o próprio vereador
corroborou com a defesa da vereadora, que estavam conversando entre eles
sobre a vaca malhadinha, mas como as verdades aparecem e as máscaras
caem e agora estão se pegando, esta confirmando que esta vereadora foi
ofendida e que o vereador corroborou com a mentira. A vereadora finalizou
falando para a população que é isso que precisam analisar, por que esta Casa
não é circo e nem palanque, aqui devem estar homens e mulheres
comprometidos com o povo, com a defesa dos seus interesses e está pertinho
das pessoas, fazerem esta avaliação para o bem de Quissamã e libertar
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Quissamã. Usou da palavra o vereador Fábio Castro, destacando a aprovação
do Projeto de Lei nº32/2024, que a deputada Rosângela Gomes, destinou ao
município esta verba, para a compra de uma Van e a secretaria de transporte em
breve vai está comprando este veículo. O citado vereador explicou para a
população, do que foi acusado e passado pela vereadora Simone Flores, que o
presidente desta Casa não está pagando diárias. Dizer que a maioria das
pessoas nunca ficaram sem receber diárias e que existem diárias que estão
sendo pagar, inclusive da vereadora Simone Flores, onde pediu uma diária e a
utilização é suspeita de atendimento particular, por isso que algumas diárias não
foram pagas. Essa farra de diárias acabou, não existe mais; no entanto, o que
tiver correto para ser pago, vamos pagar. Algumas regras que foram citadas com
os carros, o vereador acha obvio ficar na secretaria de transporte, por que na
Câmara não tem garagem, que a chave fique na secretaria de transporte. A
Casa e a Mesa Diretora ditam normas, que precisam ter decisões para
organizar, com zelo com o dinheiro público, com o bem público para entregar as
demandas à população. Informou à população que nunca viram e nem vai vê
usar um carro da Câmara para atender seus bens particulares. Pediu para
apurar os fato e vê quem realmente está com decisões erradas. O vereador
Fábio Castro, salientou que como gestor, trabalha com zelo com o dinheiro
público, não trabalha com negociata, com desvio de dinheiro público, todos os
processos desta Casa, são para entregar a população o de melhor e continuará
trabalhando desta forma. Falaram neste Plenário que o vereador deixou os
servidores sem o seguro de vida, e isso não é verdade; o que aconteceu, é que
mudou a nova Lei de Licitação e o processo está tramitando, para fazer o seguro
de vida para os servidores. Disseram que o diretor chamou os servidores de
velho, isso é mentira, por que o diretor jamais vai fazer isso. O que foi colocado,
que há dificuldade de encontrar o orçamento, por que temos um número de
servidor idoso e está com dificuldade de fazer o seguro; esta questão é um fato e
uma verdade traga pelo próprio servidor e querem usar esta pauta politiqueira
para se beneficiar. O vereador disse que podem ir para o Ministério Público,
Tribunal de Contas, por que se fosse mostrar o que realmente é, muitas pessoas
ficariam escandalizadas. O vereador Fábio Castro, votou nas contas da prefeita,
por que tem um Parecer do Tribunal de Contas, aprovando com algumas
reivindicações que deverão ser realizadas, e vai continuar trabalhando para o
desenvolvimento de Quissamã. Chamou a atenção da população, que agora vão
resolver o problema de desemprego, iluminação pública, que há anos não foi
resolvida e hoje temos lâmpadas de LED, em quase toda a cidade, portanto
agora vamos ouvir que tudo será resolvido. O vereador Fábio Castro, encerrou
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sua fala pedindo a população que avalie as promessas dos candidatos, do que o
governo entregou e terá a opção de escolher o que é melhor continuar te
representando. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa,
deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretor
Quissamã, 10 de abril de 2024.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente