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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 16 de abril de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 374.300,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 374.300,00 (trezentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de abril de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.04.16
09:10:50 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
MENSAGEM Nº 0.032/2024
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde 4767 1.659-01
Fundo Municipal de Saúde 4768 1.621-12
JUSTIFICATIVA AO PL DE 16 DE ABRIL DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 374.300,00
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Contrato de Gestão das
operacionalizações e execuções das
ações e serviços de saúde do
Hospital Municipal, Centro de Saúde
e Unidade de Pronto Atendimento
Mario Barros Wagner (emergência
de Barra do Furado).
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma digital
por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.04.16
09:23:41 -03'00'
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