| Tipo | Prestação de Contas do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Item 6.3.4 |
| native_id | 7830 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-30 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | — | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-04-30 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | — | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2024-04-30 | Proposição lida no expediente | — | Matéria lida no expediente. |
| 2024-04-29 | Proposição inclusa no expediente | — | MATÉRIA INCLUSA NA LEITURA. |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama nº 425 – Centro – Quissamã - RJ DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins, que não houve execução de Restos a Pagar na educação no exercício de 2023, na fonte FUNDEB. Quissamã (RJ), 01 de março de 2024. Atenciosamente, Maria de Fátima Pacheco PREFEITA