MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
> — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA FINANCEIRA ”
COORDENAÇÃO GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMP DE PRESTAÇÃO DE CONTA
- PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS - FUNDEB
01. NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO OU DO DF | 02. UF
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RJ
03. CNPJ 04. PROGRAMA |05.EXERCÍCIO
|
|
31.505.027/0001-60 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE | 2023
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)
,
06. PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS-FUNDEB
EXERCÍCIO 2023
Aos vinte e seis dias do mês de março de 2024, às 09h30min, reuniram-se os membros do CACS-
FUNDEB - BIÊNIO 2023-2026 na sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Quissamã, localizada
na Rua Conde de Araruama, nº 425, Centro — Quissamã — RJ, com o objetivo de finalizar as
conferências da Receita e Despesa do exercício de 2023 e elaborar o Parecer Conclusivo de
Prestação de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do EXERCÍCIO 2023. Foram realizadas
reuniões ao longo do exercício financeiro de 2023 a fim analisar os repasses dos recursos através
dos extratos bancários e planilhas obtidas no site do Tesouro Nacional. A Secretaria de Educação
apresentou relatórios mensais como: Tabela do Tesouro Nacional, com os extratos bancários,
planilhas da Secretaria de Educação e relatório de Receita e Despesas do FUNDEB com a folha de
pagamento (Tabela do Tesouro Nacional, Balancete da Receita Total e Balancete da Despesa). Foi
verificado por este Conselho que no exercício de 2023, houve uma contribuição de Receita do
Município no valor de R$ 28.832.429,14 (vinte e oito milhões, oitocentos e trinta e dois mil
quatrocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos). Houve um retorno para o FUNDEB, conforme
o número de alunos matriculados no valor de R$ 28.477.174,43 (vinte e oito milhões, quatrocentos e|
setenta e sete mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). A PERDA referente a
CONTRIBUIÇÃO foi no valor de R$ 355.254,71 (trezentos e cinquenta e cinco mil duzentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), os rendimentos de aplicação financeira foram no
valor de R$ 395.178,96 (trezentos e noventa e cinco mil cento e setenta e oito reais e noventa e seis
centavos), perfazendo uma RECEITA TOTAL no valor de R$ 28.872.353,39 (vinte e oito milhões,
oitocentos e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). A
DESPESA TOTAL do FUNDEB do ano 2023, apresentou o valor de R$ 3.557.252,67 (três milhões,
quinhentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para
PRÉ-ESCOLA, o valor de R$ 3.052.554,49 (três milhões, cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta
e quatro reais e quarenta e nove centavos) para CRECHE, perfazendo o total de R$ 6.609.807,16
(seis milhões, seiscentos e nove mil oitocentos e sete reais e dezesseis centavos) para EDUCAÇÃO
[INFANTIL e o valor de R$ 21.981.280,04 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta e um mil duzentos
|e oitenta reais e quatro centavos) para o ENSINO FUNDAMENTAL, perfazendo o valor total de R$
28.591.087,20 (vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e um mil e oitenta e sete reais e vinte
centavos). O Superavit financeiro foi no valor de R$ 501.384,27 (Quinhentos e um mil, trezentos e
oitenta e quatro reais e vinte sete centavos), apurado pela soma do saldo financeiro em 31/12/2022,
no valor de R$ 220.118,08 (Duzentos e vinte mil, cento e dezoito reais e oito centavos), mais as
Receitas recebidas no exercício financeiro de 2023 (transferências + rendimentos) no valor de R$
|28.872.353,39 (vinte e oito milhões, oitocentos e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e três reais
(e trinta e nove centavos), deduzidas das despesas no exercício financeiro de 2023, no valor de
28.591.087,20 (vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e um mil e oitenta e sete reais e vinte
centavos). O saldo bancário foi no valor de R$ 1.683.062,40 (Um milhão, seiscentos e oitenta e três
mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos), as Consignações/retenções apuradas foram no valor
de R$ 1.165.473,84 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e
oitenta e quatro centavos), perfazendo um saldo no valor de R$ 517.588,56 (Quinhentos e dezessete
(mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Foi verificado que não existe |
(paridade entre o saldo (Saldo bancário — Consignações) e o superávit financeiro apurado, gerando
|uma diferença a maior no valor de R$ 16.204,29 (Dezesseis mil, duzentos e quatro reais e vinte nove|
centavos). Foi informado a este Conselho que o Sistema de Gestão, implantado em 2022, ainda
apresenta divergências que está sendo apurada para correção em 2024. Foi verificado por este
Conselho que a DESPESA TOTAL do FUNDESB, utilizada para pagamento dos profissionais da
Educação atingiu o percentual de 99,03%, havendo uma sobra de 0,97%, para ser utilizada no
exercício de 2024, cumprindo assim o que determina o $ 3º do Art 25 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que informa o seguinte: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à
conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do $ 2º do art.
16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente
subsequente, mediante abertura de crédito adicional”. Após acompanhamento controle e análise
[de toda documentação do EXERCÍCIO 2023, referente aos repasses e aplicações dos recursos do
|FUNDEB, o parecer é FAVORÁVEL, visto que os recursos foram aplicados efetivamente na
finalidade do programa, sendo APROVADO por este conselho.
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01 - Naihara dà Silva Pagani Leal 02 - Fabiana de Souza Fernandes
Presidente Titular
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05 — Alessandra Pereira Faria 06 - José Carlos de Almeida
Titular Suplente
07 — ristina Pessanha 08- Viviane da Penha Barcelos Santos Chagãs
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09 — Aonde da Sia Azevedo Monteiro 10 - Wanderson da Costa Pinto
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[11 — Irinice Cunha da Fonseca
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