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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro
DECLARAÇÃO
Itens 8.1 e 8.2
DECLARO, para os devidos fins, que o município de Quissamã não
contraiu Operação de Crédito e Operação de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária (ARO), e não concedeu e recebeu Garantias e Contragarantias de
Valores, no exercício de 2023.
Quissamã, 25 de março de 2024.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA
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