materia nº 2431/2024

República Federativa do Brasil —- Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº9431 DEAO DE ABgjl DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de 1.180.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de Aszit de 2024,
Maria de Fátima Pacheco
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
10, 04 2024
2X
Fabio Cástro da Costa
Presidente
Mat, 4008-8 *
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
1.180.000,00
1.180.000,00
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Mat, 4008-8