materia nº 3913/2024

PM .O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3,913 DE 10 DE ABRIL DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.431/2024 de 10 de abril de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.180.000,00 (um
milhão, cento e oitenta mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no
ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
819, Item 1, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de abril de 2024.
Maria é acheco
Prefeita
PM .O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PMQ
33.01-12.365.0082.2.099 1880 | 3390.39 1.180.000,00
| TOTAL | 1.180.000,00 |
“és