materia nº 64/2018

P.M.Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 02 de outubro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.900.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2018 (fonte 212), nos termos do art. 42,
combinados com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de outubro de 2018.
Maria de Fltiriá bácitêco
Prefeita
PM .O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 212 (1718.03.11.02) 2.625.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 212 (1718.03.11.02) 7.576.873,93
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 212 (1718.03.11.02) 4.951.873,93
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018 500.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2528/2018 DE 21/08/2018 265.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 3.900.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 286.873,93
VALORES
[o EGODICOS eee IS |
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028 700 3390.30 R$ 3.000.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 703 3390.39 R$ 300.000,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 724 3390.32 R$ 300.000,00
36.01 - 10.302.0009.1.066 1009 4490.52 R$ 300.000,00
R$ 3.900.000,00