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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 06 de maio de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 22.828,05
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 22.828,05 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinco
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2024 (fonte: 1.600-07), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de maio de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.05.06 15:42:58
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2024) Fonte 1.600-07 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2024) Fonte 1.600-07 22.828,05
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2024) Fonte 1.600-07 22.828,05
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 22.828,05
SALDO DISPONÍVEL: 22.828,05
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.122.0118.2.095 4789 3390.39 22.828.05
TOTAL 22.828,05
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde 4789 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.600-07 Planejamento referente ao Programa
SUS Digital.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE MAIO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 22.828,05
MENSAGEM Nº 0.034/2024
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Assinado de forma
digital por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.05.06
14:54:41 -03'00'
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