materia nº 39/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 06 de maio de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.611.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 1.611.000,00 (um milhão, seiscentos e onze mil reais), para atender 
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2024 (fontes: 1.500 e 1.501), nos termos do art. 42, 
combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de maio de 2024.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita
Assinado de forma 
digital por MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.05.06 
15:43:33 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.500 45.024.683,10 
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.500 48.891.410,43
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.500 3.866.727,33 
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 1.511.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 2.355.727,33
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.452.0100.2.081 4790 3390.39 1.511.000,00 
TOTAL 1.511.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.501 1.138.518,82
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.501 1.546.590,28
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.501 408.071,46
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 100.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 308.071,46
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.452.0100.2.081 4791 3390.39 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
4790 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.500
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
4791 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.501
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE MAIO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 1.611.000,00
MENSAGEM Nº 0.035/2024
Pagamento de serviços de coleta, 
transporte, transbordo e destinação 
final de resíduos; limpeza pública; 
conservação e manutenção de 
logradouros públicos; manutenção de 
rede de águas pluviais; manutenção 
de parques e áreas verdes.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma digital por DIUCIMAR 
DE BARCELOS:01768916764 
Dados: 2024.05.06 14:56:33 -03'00'