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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Quissamã, 14 de maio de 2024
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referôncia: Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE TÍTULO DE MÉRITO POLÍTICO.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de Título de Mérito Político.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Legislativo, disposto no art. 17, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal que diz:
“Art.17º - Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
XX -Conceder título honorífico ou conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado, mediante resolução aprovada pelo menos por dois
terços de seus membros.”
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A ms CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Pelas conclusões,
Cut
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jode Souza Batista
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