materia nº 2436/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN2U3GDE O? DE MO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 3.200.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para reforço da
Dotação Orçamentária constante no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , na Dotação Orçamentária constante do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 0% de Maxs de 2024;
Mari ima Pacheco
Prefei
“Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
Mat, 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
| j Câmara Municipal de Quissamã
(alto Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
; » CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
4490.52 3.200.000,00
[| 1 /'*| 3.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.1.104
TOTAL
“Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
Mat, 4008-8