materia nº 2437/2024

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LENDA DE OA DE MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.611.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.611.000,00 (um milhão, seiscentos e onze mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2024 (fontes: 1.500 e 1.501), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de Maio de 2024.
)
Câmara Municipal de |
Maria a Pacheco
ã - RJ
APROV ADO Prefei D9 US 2024
TURNO ÚNICO 234
Rosemery'ide!
Fabio Cábtro da Costa
Presidente
Mat, 4008-8
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2024)
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2024)
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2024)
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
Fonte 1.500
Fonte 1.500
Fonte 1.500
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
45.024.683,10
48.891.410,43
3.866.727,33
1.511.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 2.355.727,33
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.452.0100.2.081 4790 | 3390.39 | 1.511.000,00
TOTAL 1.511.000,00
TURNO
08 4 oS
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
ÚNICO
JOD
rabio Cástro da Costa
Presidente
Mat, 4008-8
12
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.501 1.138.518,82
ARRECADAÇÃO (ATE ABRIL/2024) Fonte 1.501 1.546.590,28
EXCESSO APURADO (ATE ABRIL/2024) Fonte 1.501 408.071,46
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 100.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 308.071,46
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA|DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.452.0100.2.081 4791 | 3390.39 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Fabio E
Presidente
Mat. 4008-8