materia nº 3935/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.935 DE 09 DE MAIO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.437/2024 de 09 de maio de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.611.000,00 (um
milhão, seiscentos e onze mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2024 (fontes: 1.500 e 1.501), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e & 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 09 de maio de 2024.
0,08 , 2024
Maria É Pacheco 9] S q
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.500 45.024.683,10
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.500 48.891.410,43
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.500 3.866.727,33
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 2.355.727,33
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.452.0100.2.081 3390.39 1.511.000,00
TOTAL 1.511.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.501 1.138.518,82
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.501 1.546.590,28
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2024) Fonte 1.501 408.071,46
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 308.071,46
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.452.0100.2.081 3390.39 100.000,00
TOTAL 100.000,00