materia nº 2438/2024

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº243$ DE CY DE MAS DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 22.828,05
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 22.828,05 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinco
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2024 (fonte: 1.600-07), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de Mao de 2024.
Maria de Fátim eco
Câmara Municipal de Prefeita
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
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lor de A
Fabio Castro da Cost
Presidente
Mat, 4008-8
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2024) Fonte 1.600-07 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2024) Fonte 1.600-07 22.828,05
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2024) Fonte 1.600-07 22.828,05
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 22.828,05
SALDO DISPONÍVEL: 22.828,05
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.122.0118.2.095 4789 | 3390.39 22.828.05
TOTAL 22.828,05
[Camara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
03 , ME. | JOL
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Fabio Castro da Costa
Presidente
Mat, 4008-8